Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

45mais confiáveis da quantidade de armas em poder da população, distinguindoas legais e as ilegais, as de fabricação nacional e estrangeira; (2) Embora ototal de 17,4 milhões armas em circulação ultrapasse a capacidade conhecidadas instituições públicas encarregadas do seu controle, a estimativa de quatromilhões de armas nas mãos da criminalidade dá uma idéia da extensão do desafioa ser enfrentado pelas políticas e instituições de segurança pública; (3) Émuito valiosa a constatação concreta, a partir de fatos, da origem nacional de80% das armas apreendidas nas mãos da criminalidade, pois aponta as fábricasnacionais de armas e munições como um primeiro caminho para a atuaçãoeficaz de políticas e instituições quanto a medidas preventivas e repressivas aotráfico de armas; (4) As indicações de que a fiscalização e o controle de armas,de munições e de explosivos carece de métodos e procedimentos eficazes recomendao aperfeiçoamento da legislação vigente, no sentido de torná-la maiseficiente; (5) A vulnerabilidade apontada nos acervos institucionais e pessoaisde colecionadores, atiradores, clubes de tiro, empresas de segurança de privadae integrantes das Forças Armadas e Policiais merece ser considerada, tantono sentido de se limitarem abusos e prerrogativas desnecessárias, quanto nosentido de focalizar as atenções dos órgãos de fiscalização nas fontes possíveisde desvios de armas para a criminalidade; (6) A indicação de que as rotasinternas do tráfico de armas contrabandeadas são as rodovias federais recomendao aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos vigentes na PolíciaRodoviária Federal; (6) Há indicações que o Comando do Exército é excessivamenteconfiante na probidade das fábricas nacionais de armas e munições,conferindo-lhes responsabilidades que deveriam ser incompatíveis com a situaçãode entidades fiscalizadas; (7) Ainda não há evidência da participação dos“brokers” na aquisição de armas e munições para o crime organizado no Brasil.A demanda atual ainda não é de tão grande escala que justifique essa participação.Ao que tudo indica, a demanda se satisfaz com as aquisições feitas empequenos lotes, no varejo de lojas sediadas nas cidades fronteiriças ou na pontadas rotas aéreas para os EUA, além das fontes já citadas anteriormente. Noentanto, a considerar que a expansão de organizações criminosas como o ComandoVermelho e o Primeiro Comando da Capital, sem que haja uma reaçãoeficaz por parte do Estado, é possível vislumbrar pelo menos dois cenários decatástrofe, similares ao que ocorre atualmente na Colômbia, em que o agravamentodo quadro criminal no País possa elevar a demanda a ponto de justificara intermediação de “brokers”: (7.1) a expansão independente dos dois gruposcriminosos, dividindo entre si as regiões metropolitanas, com o domínio local donarcotráfico e das demais infrações penais que lhes são peculiares; (7.2) o