Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

41mercado ilícito de armas de fogo com o comércio ilícito de drogas. Ao passoque a droga tem todo o seu ciclo de vida na clandestinidade, as armas têm, viade regra, origem legal e eventualmente, em algum momento de sua existência,passa para a ilegalidade. A conseqüência disso é que, criadas as condiçõesadequadas, a história da arma pode ser rastreada, apontando as circunstânciase os atores responsáveis pelo desvio. Em que pese a possibilidade técnica dorastreamento, essa conduta ainda é rara nos procedimentos das instituiçõespoliciais. Uma das razões apontadas para isso é a diversidade deprocedimentos entre as instituições que fiscalizam a origem da arma (Comandodo Exército) e os das que as apreendem nas mãos da delinqüência (as políciasestaduais e a Polícia Federal). A conseqüência é a impossibilidade de levantara vida pregressa dos milhões de armas usados pelo crime organizado.Estimava-se essa quantidade em 6 a 30 milhões, uma imprecisão quedenunciava a falta de controle sobre a matéria. O grupo Viva Rio se impôs atarefa de buscar as informações encerradas nas polícias civis e políciasmilitares e, que razões diversas, não são encaminhadas para a Polícia Federal,no sentido de obter uma avaliação mais confiável. Apesar de todo o empenho,os resultados ainda têm que ser considerados como estimativas, pois háinformações para as quais não foi possível contornar os obstáculos do sigilo,principalmente nas Forças Armadas. Os resultados da pesquisa apontarampara uma quantidade de 17,4 milhões de armas no País, 90% delas nas mãosde civis. Cinqüenta e um por cento delas, quase nove milhões, são ilegais, nãotêm registro, o Estado não sabe quem as tem e o que se faz com elas. Cincomilhões foram incluídas na categoria de armas informais, aquelas que foramadquiridas antes de 1997, quando ainda não existiam as normas que exigiam oregistro. Estão, na melhor das hipóteses, guardadas em alguma gaveta epassam de geração para geração, sempre na ilegalidade, porque não estãoregistradas. São uma tentação para o assaltante de residências, pois apesar deantigas, ainda são letais e estão a salvo de qualquer tentativa de rastreamento.De tais estimativas é de se concluir que existam pelo menos quatro milhões dearmas nas mãos de bandidos. Uma parte significativa dessas armas, 25%, oumais de um milhão delas, foram legalmente vendidas a cidadãos idôneos, emestabelecimentos comerciais de funcionamento regular. Posteriormente, elasforam furtadas ou vendidas de forma irregular. Há evidências de que outrafonte de armas para a criminalidade são os colecionadores e atiradores de máfé.Servindo-se da legislação vigente, registram-se no Comando do Exército eaproveitando-se das dificuldades da instituição em exercer uma fiscalizaçãoeficaz, transacionam com bandidos as armas que, em teoria, constituiriam