Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

11. Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penalonde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso. 21112. Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticosem penitenciárias e dá outras providências. 21313. Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para a suainvestigação e julgamento 21414. Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino empresídio 21715. Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada 21816. Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários 220ANEXO II - INDICAÇÕES 2211. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a integração doscadastros constantes do SINARM e do SIGMA 2212. Sugere a conveniência da intensificação das vistorias aduaneiras em mercadoriasimportadas, no sentido de evitar o ingresso clandestino de armas de fogo e muniçãono País 2233. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a permanência emvigor da Resolução n.º 17-CAMEX 2254. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a autorização depagamento de diárias de estadia, alimentação e transporte para fiscais militaresem serviço 2275. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação deComissão Interparlamentar Conjunta do Mercosul 2286. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o encaminhamentode requerimento à Comissão Consultiva prevista na Convenção Interamericanacontra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e outrosmateriais correlatos, visando maior cooperação entre os Estados signatáriosno combate ao contrabando de armas e de munições 2307. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a promoçãode reuniões conjuntas com autoridades policiais, judiciárias, de membros doMinistério Público e da Receita Federal, onde sejam discutidas mudançasna legislação vigente relacionada com a fiscalização e controle de armas emunições na região de fronteira com o Paraguai 2318. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação deuma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crimeorganizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes 2349. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a implementaçãode programa que avalie a situação de condenados a penas de reclusão,identificando e providenciando a libertação daqueles que já tenham cumpridoa respectiva pena 23510. Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça, relativa à necessidadede sigilo em investigações de atividades de organizações criminosas 23711. Requer o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações, relativa ainstruções à ANATEL sobre investigação de vida pregressa de empregadosque lidarão com dados de sigilo telefônico 239ANEXO III – REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO 241Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Ministrode Estado da Defesa a respeito do acesso de Parlamentares desta Casaaos dados referentes às exportações de armas e de munições pelas empresasnacionais fabricantes de material bélico 241ANEXO V – ROL DE INDICIADOS 244ANEXO VI - FISCALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E PRODUTOS CORRELATOS:UMA POLÍTICA PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO 246ANEXO VII – RELATÓRIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA POLÍCIA FEDERAL –ANÁLISE DE EXTRATOS TELEFÔNICOS 284ANEXO VIII – RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES POLICIAIS ACOMPANHADASPELA CPI 303ANEXO IX – RELATÓRIO DA COMISSÃO DESIGNADA PARA APURAR OVAZAMENTO DE INFORMAÇÕES NA CPI 3094