Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

39mento do produto até o consumidor final. Há registros de roubos de grandesquantidades de dinamite em pedreiras, para atender atividades clandestinas deprodução de pedra. Não há evidências de que esses desvios estejam a serviçodo cometimento de infrações que não a das pedreiras clandestinas. Mas estãosendo tomadas as medidas para regularizar e controlar este setor. Quanto aoproblema da pólvora, esse é complicado. É complicado porque a pólvora é umproduto fácil de ser produzido. Só no pólo de Santo Antonio do Monte existem60 fábricas de artifícios pirotécnicos, com grande consumo de pólvora. Há realmenteuma produção ilegal de pólvora muito grande, o que é preocupante.Mas a atividade tem um lado social: são pessoas e famílias produzindo o seusustento em fundo de quintal. Quando se produz pólvora para fogos de artifícios,se produz também para a recarga de munição artesanal.Resumidamente, é de se concluir do depoimento que: (1) a DFPC e oComando do Exército detêm uma considerável responsabilidade no controledas armas de fogo e munições que, eventualmente, chegam às mãos da marginalidade,no entanto, as ações dessas entidades são realizadas à sombra dosigilo, seus registros são de acesso restrito, negando-se ao público informaçõesque são vitais para a compreensão e a defesa contra a violência armadaque se abate sobre a sociedade civil organizada; (2) em especial, os registrosda produção de armas e munições, inclusive daquelas que são objeto de exportaçõesfraudulentas, escapam totalmente aos estudos acadêmicos – contribuiçõesque, em países avançados, se constituem em importante contribuiçãopara a análise e solução de problemas sociais -, e até mesmo das investigaçõespromovidas pelos órgãos de segurança pública; (3) em face da pobrezade dados concretos e de afirmações conclusivas, ficou a impressão de que afiscalização de produtos controlados, exercida pela DFPC e pelo Comando doExército, se faz exclusivamente mediante rotinas burocráticas e estéreis depreenchimento, encaminhamento e arquivamento de planilhas, sem que detais rotinas resultem conhecimentos efetivamente úteis no controle das armas emunições que são fabricadas, comercializadas, exportadas e importadas nopaís; (4) aparentemente, a fiscalização militar só se exerce quando os manifestosde carga declaram expressamente a existência de armas e munições emmercadorias importadas, abstendo-se de atividades de inteligência, similaresàs da Receita Federal, capazes de prever lotes de cargas suspeitas de conteremmercadorias clandestinas, que não são, obviamente, declaradas; (5) nãoforam esclarecidas as dúvidas dos parlamentares a respeito das medidas preventivase repressivas contra o eventual uso fraudulento das condições de co-