Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

36to um processo de informatização, com a participação dos próprios fabricantes.Já foi desenvolvido um sistema de guia de tráfico eletrônico, em que toda amunição ou toda a arma ou todo o produto controlado que sai das fábricaschega ao conhecimento imediato da DFPC e das Regiões Militares. A partirdaí, a informação é disseminada para a Polícia Rodoviária Federal e para asReceitas Estaduais, que têm o controle da travessia de mercadorias nas divisasdos Estados. Espera que falhas de fiscalização, como a que ocorreu naaquisição irregular de munições por atacadista de Pernambuco, envolvendofábrica sediada no Rio Grande do Sul, não venham a se repetirem. Atualmente,em decorrência da vigência do Estatuto do Desarmamento, vendem-se muitopoucas armas e munições. Nas Forjas Taurus a queda de produção foi de20%; na CBC, embora ainda não quantificada, a queda também foi significativa.Ao longo de 20 anos, a quantidade de armas furtadas ou roubadas nos estabelecimentosde comércio especializado foi relativamente pequena, 872 armas.As Forjas Taurus, a Rossi, a CBC e Boito direcionam a maior parte (60%)de suas exportações de munições e armas leves e de pequeno porte para osEstados Unidos, Europa e Oceania. Para a América Latina as exportações sãomuito restritas; desde 1999, o Brasil não exporta armas para o Paraguai. Paratodas as exportações, o Exército exige a declaração de usuário final do importador,e fiscaliza rigorosamente o seu cumprimento. Os fiscais militares abremtodos os conteineres que contêm armas e munições importadas, conferindo-seos números de série e o cumprimento das normas de marcação. Em 2004, a-proximadamente 5.000 armas foram importadas, a maior parte para os órgãosde segurança pública. Os cadastros da DFPC incluem apenas as armas pertencentesaos quadros de dotação do Comando do Exército, mas não as daMarinha e da Aeronáutica. Não atribui os eventuais furtos de armas nos quartéis(21 pistolas e 17 fuzis) aos quadros profissionais da Força, mas tão somenteao envolvimento de recrutas com marginais da sua vizinhança, nas periferiasurbanas. A aquisição de armas e munições por caçadores, atiradores e colecionadoresestá condicionada ao cumprimento dos requisitos de comprovaçãode capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme exigido no Estatuto doDesarmamento. O Exército não fiscaliza a eventual produção artesanal de armasde fogo, pois essa é uma competência dos órgãos de segurança pública.Há fiscalização nas fábricas de funcionamento regular no sentido de evitar ofornecimento avulso de peças de reposição, como armações, canos e ferrolhos,o que facilitaria a proliferação de fabricantes clandestinos. A competênciapara fiscalizar o armamento das empresas privadas de segurança é da PolíciaFederal; o Exército apenas controla a importação das armas por essas empre-