Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

34confiáveis e atualizados com regularidade; (4) Em que pese a evidente boavontade expressada pelo Sr. Secretário, não ficaram claras as ações efetivasda Secretaria no controle de armas de fogo e munições, no sentido de pôr emprática as disposições que entraram recentemente em vigor, com a edição doEstatuto do Desarmamento e respectivo decreto regulamentador.6.1.2. Expositor General José Rosalvo Leitão de Almeida, Diretor de Fiscalizaçãode Produtos Controlados07/04/2005.(DFPC) do Exército, ouvido emEm sua exposição inicial, o depoente coloca à disposição da comissãotodas as informações que a DFPC puder reunir no sentido de contribuir paraque a CPI alcance os seus objetivos. Esclarece quais são os fundamentosconstitucionais e legais do Exército para fiscalizar produtos controlados. Nessesentido discorre sobre as competências da Força: autorizar e fiscalizar a produção,o comércio, a exportação, a importação e o desembaraço alfandegáriode armas, munições e demais produtos controlados; registrar as armas de usorestrito; registrar e cadastrar, no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas(SIGMA), as armas dos integrantes das Forças Armadas, da ABIN, da GSI, doscolecionadores, atiradores e caçadores; estabelecer a dotação de armas dosórgãos de segurança pública, guardas municipais e agentes prisionais. Paratanto, o Comando do Exército detém o poder de polícia administrativa, o quelhe permite, mediante processos administrativos ou de sua ação de fiscalização,apreender, interditar, cassar registros e estabelecer multas nas irregularidadesconstatadas. Essa capacidade de fiscalização se exerce através dasdoze Regiões Militares e das 225 organizações militares instaladas em todo oterritório nacional. Esclarece a distinção entre armas de uso permitido (armascurtas e longas, de calibres até .38) e de uso restrito (seu uso é autorizado a-penas para as Forças Armadas, órgãos de segurança pública e algumas categoriasfuncionais – magistrados, promotores, etc.) Armas exclusivas da ForçasArmadas são as de calibre .50 e superiores. Todos os fabricantes nacionais dearmas de fogo ou de munições (Forjas Taurus, Rossi, ER Amantino, CBC eBoito) são registrados na DFPC e suas atividades são acompanhadas pelosfiscais militares. A IMBEL e a ENGEPRON fabricam munições de grosso calibre,específicos para as armas militares. Fornecem seus produtos exclusivamentepara as forças armadas brasileiras e exportam parte de sua produção. ACondor e a RJC fabricam granadas de mão, ofensivas e defensivas, destinadasao fornecimento exclusivo para as Forças Armadas. A DFPC também registraduas empresas estrangeiras que importam armas de uso permitido para venda