Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

278As ações delituosas chegam a comprometer as atividades comerciais, o transportede carga e o funcionamento de colégios, aumentando o custo da segurança,tanto pública quanto privada.Os agentes armados do crime desafiam o Estado, chegando a constituir umpoder paralelo em alguns estados-membros da União.Os militares reagem a se envolver com a repressão à criminalidade. O Paísnão tem efetivamente polícia aérea nem guardas de litoral e de fronteira.O tráfico de armas contribui para agravar os óbices da Segurança Pública jáincluída no rol dos principais problemas brasileiros.O SFPC não recebe a prioridade necessária do Governo, e até do Exército,nem mesmo diante da grave conjuntura nacional caracterizada pela insegurança.Faltam recursos de toda ordem para o exercício de uma fiscalização eficaz.Por outro lado, há despreparo e falta de motivação dos agentes administrativos,normalmente compulsados para o exercício de suas atividades e sujeitos àalta rotatividade.Os CAC e os clubes que os congregam aproveitam-se destas deficiências paraburlarem a lei e contribuem, direta ou indiretamente, para o desvio de armamentoaté de uso restrito.As vulnerabilidades do Sistema são muitas e os agentes do crime sabem aproveitá-Iaspara seus fins espúrios.Sistematicamente, a imprensa investigativa noticia inúmeras irregularidades,contravenções e crimes que comprometem a imagem de governos, em diferentesníveis, de autoridades policiais e até mesmo do Exército.Em conseqüência, algo deve ser feito com urgência para a mudança do statusquo que tanto contribui para o aumento da criminalidade em nosso País.A maioria dos Exércitos da América Latina tem, também, a missão de controlararmas de fogo e produtos correlatos e o Exército Brasileiro deve ter uma políticaeficaz que oriente seus agentes de fiscalização.A Constituição Federal atribui às Forças Armadas a missão de Garantia da Leie da Ordem, e o Exército, com a missão de fiscalizar produtos controlados,também tem, indiretamente, responsabilidade na Segurança Pública. O estágio