Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

277- aproximar o SFPC do Poder Judiciário e do Ministério Público, mostrando aproblemática da fiscalização para melhor compreendê-Ia;- manter estreita ligação com as Seções de Inteligência do Exército, particularmentecom as das RM;- aumentar o número de vistorias inopinadas;- reestruturar e racionalizar a rede de fiscalização;- intensificar o processo de implantação do Sistema Militar de Armas (SIMARM)e integrá-Io com o Sistema Nacional de Armas (SINARM); conhecer detalhadamenteo roteiro das armas, valendo-se da atividade de Inteligência, paramanter-se atualizado com a sua problemática;- restringir a compartimentação ora existente no controle do armamento, definindode modo mais explícito as responsabilidades de coordenação das Instituiçõesenvolvidas nesta atividade;- controlar por intermédio dos SFPC/RM o trâmite de toda a documentação demodo a facilitar a identificação dos responsáveis- pela expedição e seu manuseio; e- cadastrar os agentes administrativos do SFPC de acordo com a Portaria n.º011, de 10 de janeiro de 2001, que aprova as Instruções Gerais para Salvaguardade Assuntos Sigilosos.7. CONCLUSÕESComo vimos, a responsabilidade do Exército na fiscalização de produtos controladosoriginou-se em conseqüência da Revolução Constitucionalista de 1932já que, até então, o governo não dispensava maior atenção a problema de talenvergadura.A legislação existente é ampla e complexa, dá margem a interpretações diferentesquanto à guarda, ao controle, ao rastreamento e à fiscalização de armamentode uso restrito, além de ser até desconhecida por autoridades envolvidasno Sistema. Ela é benevolente com os CAC que juntamente com os fabricantesrealizam forte lobby no Congresso Nacional para a manutenção dostatus quo.A corrupção existente, o aumento da criminal idade, a falta de segurança, odesrespeito ao princípio de autoridade, as facilidades fronteiriças, ocontrabando, o comércio ilegal de armas associado ao tráfico de drogas, àsgrandes cifras envolvidas e à lavagem de dinheiro sujo contribuem para aentrada ilegal no País de enorme quantidade de armamento e munição. Aposição geográfica do Brasil, a falta de presença do Estado em todo rincãobrasileiro e o não cumprimento de acordos internacionais, particularmente doMercosul, facilitam.e estimulam a ação criminosa.Infelizmente, não existe uma fiscalização adequada sobre a fabricação, trânsito,manuseio e rastreamento do armamento e da. munição.