Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

276- promover relações de cooperação dos SFPC regionais com os OSP mediantereuniões e conferências;- contribuir com os. esforços dos governos federal e estaduais para a SegurançaPública, particularmente no controle de armas, munições e produtos correlatos;- realizar palestras para diversos segmentos da sociedade a respeito da problemáticado armamento, mostrando a necessidade de compreensão e colaboraçãocom o sistema de fiscalização; e- ligar o SFPC ao INFOSEG com a finalidade de verificar se os usuários têmantecedentes criminais que os impossibilitem de integrar o Sistema.ENUNCIADO N° 8 - DESENVOLVER UMA LEGISLAÇÃO DINÂMICA, MO-DERNA E AJUSTADA A REALIDADE NACIONALAÇÕES- desenvolver legislação específica para o Sistema que permita uma fiscalizaçãoeficaz;- estimular a pesquisa e a formulação de legislação voltadas para o controle dearmas, de modo a contribuir para a evolução da doutrina de segurança pública,enfatizando sua modernização;- atualizar permanentemente a legislação sobre armas e produtos correlatos,em consonância com a realidade brasileira, visando a aumentar o controle especificamentesobre munição e material de recarga;- dinamizar o processo de planejamento de vistorias, formulação e validação dadocumentação relativa. aos CAC;- preservar o Sistema de Fiscalização em todo o País, mediante a legislaçãocom a criação de uma massa crítica que integre conhecimento da necessidadede controle dos CAC;- nivelar os valores das taxas de arrecadação do Exército aos da Lei SINARM,a fim de propiciar melhores condições de fiscalização do Sistema; revogar oart. 22 do R/105 que considera as associações, confederações ou clubes deCAC como auxiliares de fiscalização; estabelecer na legislação a cobrança detaxas de depósitos aos detentores de materiais apreendidos; e- criar legislação para regular o uso da Internet pelos usuários do Sistema epara, inclusive, punir os que a contrariarem.ENUNCIADO N° 9 - MODERNIZAR E RACIONALIZAR A ESTRUTURA OR-GANIZACIONAL E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSAÇÕES- modernizar e racionalizar a organização básica do Sistema e as estruturasorganizacionais em todos os escalões, criando também uma assessoria jurídica;- aperfeiçoar o funcionamento administrativo dando-lhe um enfoque sistêmico afim de otimizar o processo decisório e reduzir os trâmites burocráticos;- integrar o Sistema ao esforço nacional de modernização, mediante a adequaçãodos princípios de administração à qualidade total, em todas as atividadesda fiscalização;- aperfeiçoar e agilizar o processo administrativo, particularmente nas situaçõesde prazo exíguo e exigências judiciais;