Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

266coesão e unidade, dificultando a aplicação da legislação específica, principalmenteo R/105.As Secretarias de Segurança Pública Estaduais, o Departamento de PolíciaFederal, a Receita Federal e o Departamento de Operações do Comércio Exteriornão cumprem eficazmente as determinações constantes dos artigos 32, 33,35 e 37 do R/105 quanto à colaboração que devem prestar ao Exército a respeitoda fiscalização de produtos controlados.Grande quantidade de armamento é apreendida pela polícia e sua remessapara o Exército é postergada e, até mesmo, evitada. Muita munição é armazenadaem locais inadequados comprometendo a segurança, sem que o Exércitotome conhecimento e providências em tempo hábil. Em conseqüência, hágrande dificuldade para o rastreamento do referido armamento e munição,desde o fabricante até o comprador e ou detentor.É visível o desconhecimento da legislação de controle de armas pelas autoridadesjudiciárias e pelo Ministério Público. Podem-se citar o acautelamento dearmas apreendidas e a permissão de uso concedida por uma Juíza, acatandosolicitação de Promotores de Justiça, para que agentes da Polícia Federal eCivil do Rio de Janeiro ficassem como fiéis depositários de cem armas de calibrerestrito, várias delas com numeração raspada. Porém, o Sistema de Fiscalizaçãonão permite a doação de armas com números raspados, por prejudicaro controle, a identificação e o rastreamento.Existem inúmeros problemas de justiça decorrentes de irregularidades cometidaspelos CAC e que questionam a aplicação das normas vigentes. É o casode colecionador que possui arma irregular ou obtida ilegalmente, mas invocana justiça o seu direito de propriedade. Seria o mesmo que alguém reclamar nopoder judiciário a posse de sua cocaína apreendida por policiais. Inicialmente,a justiça concede liminar por desconhecer a legislação e o assunto, bem defendidopor advogados especialistas que omitem dados importantes como otermo de compromisso do usuário de submeter-se às exigências do Exército.Em 2001, somente no SFPC/1, os CAC propuseram duas ações populares,quatro mandados de segurança e uma ação cautelar contra o Exército.Fatos desta natureza consomem grande tempo de trabalho dos fiscalizadores edas autoridades regionais para responderem às ações judiciais.