Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

264do Posto de Fiscalização de Produtos Controlados (PFPC). O Exército conta,atualmente, com 357 (trezentos e cinqüenta e sete) SFPC.A experiência, no âmbito de 1.ª RM, mostrou a ineficácia do SFPC/Del SM porfalta de estrutura para a fiscalização, pelo pouco interesse de Delegados doServiço Militar (Del SM) pela atividade e pelo despreparo em se impor na coletividadecom o poder de fiscalizar armas de fogo e produtos correlatos.Na localidade onde há necessidade de intenso controle, inexistência de OrganizaçãoMilitar (OM) ou fiscalização deficitária exercida por um Dei SM, podeseinstalar Posto de Fiscalização de Produtos Controlados que apresente avantagem de se destinar exclusivamente à fiscalização, porém requer recursospara estabelecer a sua estrutura.Conforme o artigo 22 do R/105, são elementos auxiliares de fiscalização deprodutos controlados as associações, confederações, federações ou clubes decolecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Exército.Na prática, verifica-se que tais responsáveis invocam muito mais a prerrogativade auxiliar na fiscalização do que efetivamente realizá-Ia.Uma das competências dos integrantes da Rede de Fiscalização de ProdutosControlados é vistoriar o acervo do usuário, quando necessário e sempre quepossível.As vistorias podem ser de rotina ou inopinadas, estas de difícil realizaçãoquando o acervo do usuário estiver em residências, sendo mais usuais emestabelecimentos comerciais. O sistema não pode abrir mão de realizar avistoria por ser um instrumento eficaz da fiscalização.5.1 PRINCIPAIS IRREGULARIDADESOs usuários do SFPC cometem, normalmente, as seguintes irregularidades:- não comunicar previamente a mudança de endereço;- não atender às normas de segurança exigidas pela legislação;comprar, vender, trocar ou emprestar armas e munições sem autorização doSFPC;- impetrar recursos sem fundamento e sem amparo contra agentes administrativosna fiscalização do cumprimento da lei, principalmente na constatação deirregularidades em estabelecimentos comerciais;- transportar armas e produtos correlatos sem guia de autorização;