Ãntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas
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253Militar e Eleitoral; <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> não estar respon<strong>de</strong>n<strong>do</strong> a inquérito policial ou aprocesso criminal; <strong>do</strong>cumento comprobatório <strong>de</strong> comportamento social produtivo;comprovação <strong>da</strong> efetiva necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> portar arma; capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> técnica eaptidão psicológica para manuseio. <strong>da</strong> arma <strong>de</strong> fogo; comprovação <strong>de</strong> pagamento<strong>da</strong> taxa estipula<strong>da</strong> para concessão <strong>do</strong> porte.Segun<strong>do</strong> o artigo 10 <strong>da</strong> Lei, a pena é <strong>de</strong> <strong>de</strong>tenção <strong>de</strong> um a <strong>do</strong>is anos e multapara quem possuir, <strong>de</strong>tiver, portar, fabricar, adquirir, ven<strong>de</strong>r, alugar, expor àven<strong>da</strong> ou fornecer, receber, ter em <strong>de</strong>pósito, transportar, ce<strong>de</strong>r (ain<strong>da</strong> que gratuitamente),emprestar, remeter, empregar, manter sob guar<strong>da</strong> e ocultar arma<strong>de</strong> fogo <strong>de</strong> uso permiti<strong>do</strong>, sem a autorização. e em <strong>de</strong>sacor<strong>do</strong> com <strong>de</strong>terminaçãolegal ou regulamentar.Cabe ressaltar que no "caput" <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> artigo somente consta a palavra arma<strong>de</strong> fogo, não fazen<strong>do</strong> qualquer alusão a munições e acessórios, o que dificultao enquadramento no porte <strong>de</strong> munição.Pela Lei, no seu artigo 13, compete ao Exército Brasileiro autorizar e fiscalizara produção e o comércio <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo e <strong>de</strong>mais produtos controla<strong>do</strong>s, inclusiveo registro e o porte <strong>de</strong> tráfego <strong>de</strong> arma <strong>de</strong> fogo <strong>de</strong> Coleciona<strong>do</strong>res, Atira<strong>do</strong>rese Caça<strong>do</strong>res (CAC).Pelo artigo 16 <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> Lei, cabe ao Exército autorizar, excepcionalmente, aaquisição <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo <strong>de</strong> uso proibi<strong>do</strong> ou restrito. Porém, o artigo 7° <strong>do</strong>Decreto n.º 2.222 autoriza o registro <strong>de</strong>sse tipo <strong>de</strong> arma por policiais . fe<strong>de</strong>raisem órgão especializa<strong>do</strong> <strong>da</strong> própria Polícia. Tal fato contribui para o enfraquecimento<strong>do</strong> controle pela Instituição.Com a Lei SINARM, o Exército passou a compartilhar com a Polícia Fe<strong>de</strong>ral afiscalização <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo <strong>de</strong> uso permiti<strong>do</strong>, fican<strong>do</strong> somente com aresponsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>do</strong>s seus pertencentes a seus integrantes, aos CAC e àsForças Auxiliares, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong>, assim, em universo menor, exercer melhor amissão institucionaliza<strong>da</strong> em 1934.3.3 PORTARIA MINISTERIAL n.º 767, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998Esta Portaria dispõe a respeito <strong>da</strong> regulamentação <strong>do</strong> SINARM no âmbito <strong>do</strong>Exército. O seu artigo 2.º <strong>de</strong>termina que o registro <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo <strong>do</strong>s militares<strong>da</strong>s Forças Arma<strong>da</strong>s e Auxiliares seja publica<strong>do</strong> em Boletim Reserva<strong>do</strong> ,com os <strong>da</strong><strong>do</strong>s <strong>do</strong> proprietário.
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