Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

252competência. a qual deverá ser publicada em boletim para evitar problemasadministrativos ou judiciários.Nenhuma pessoa pode ter mais de um certificado de registro em um mesmoMunicípio. Os certificados são numerados pelo SFPC/RM, e para obtê-Io tornasenecessário anexar os seguintes documentos: declaração de idoneidade,compromisso de submissão às normas vigentes, certidões de antecedentescriminais fornecidas pela justiça federal, estadual. militar e eleitoral e uma declaraçãode que não esteja respondendo a inquérito policial.O artigo 145 do R/105 concede ao Departamento Logístico (D Log) do Exércitoa responsabilidade de autorizar a aquisição na indústria, de armas, munições,acessórios e equipamentos de uso restrito por parte de órgãos de governo noâmbito federal, estadual ou municipal, não integrantes das Forças Armadas.Pelo artigo 146 do mesmo regulamento, o Comandante do Exército poderá autorizara referida aquisição por pessoas físicas de determinadas categorias profissionais,como juízes, desembargadores, procuradores e parlamentares, parauso próprio, desde que comprovem a sua necessidade.3.2 SISTEMA NACIONAL DE ARMASA Lei n.º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, institui o Sistema Nacional de Armas(SINARM), estabelece condições para registro e porte de arma de fogo,define crimes e dá outras providências.No seu artigo 3º, consta que é obrigatório o registro de armas de fogo no órgãocompetente, exceto as consideradas obsoletas.O parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto n.º 2.222, de 8 de maio de 1997, queregulamenta o SINARM, esclarece que armas obsoletas são as fabricadas hámais de cem anos, sem condições de funcionamento eficaz e cuja munição nãoseja mais de produção comercial.Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seucadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Exército Brasileiro.A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, conformeprevisto no artigo 7° da Lei e no artigo 13 do Decreto, relativos ao SINARM,tendo os seguintes requisitos mínimos indispensáveis: apresentação do certificadode registro da arma de fogo, cadastrada no Sistema; comprovação deidoneidade; antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual,