Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

250facilidade em se ganhar ilicitamente e movimentar, rapidamente, significativacifra financeira fazem com que tais organizações extrapolem a simplicidade docrime comum e passem a ameaçar a estabilidade político-social-econômica deEstados, organizados ou não. Para os criminosos não existe respeito aos limitesterritoriais, aos costumes nacionais, aos governos constituídos e ao povode maneira geral, ocorrendo, cada vez mais, o uso da tecnologia na busca dolucro rápido, criando-se até a figura do chamado Crime Organizado Transnacional(COT).Também não se pode descartar a ameaça latente às nossas fronteiras, devidoà proximidade com países produtores de drogas, ligados ao contrabando dearmas. Esta ameaça se espalha pelo Sertão Pernambucano (Polígono da Maconha)e outras regiões nordestinas, estendendo-se pelas grandes metrópoles,em especial São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, com reflexos, inclusive, no sistemafinanceiro nacional pela facilidade de lavagem de dinheiro em paraísosfiscais."O Brasil diz não à violência!" Assim se expressou o Ministro da Justiça ao lançaro Plano Nacional de Segurança Pública, em 2001, conforme o compromisson.º 2 - Desarmamento e Controle de Armas.Do exposto, verifica-se que o Exército Brasileiro, como instituição presente emtodo território nacional, apresentando boa capilaridade e dispondo de engenheirosem especial na área química e especialistas em armamento, recebeuda União a atribuição de exercer a fiscalização de produtos controlados, desde1934, como medida preventiva de Segurança Pública e Garantia da Lei e daOrdem.3 PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEGISLAÇÃOA respeito do controle de armamento existem duas correntes: uma que defendea aquisição de arma como prerrogativa do cidadão, inserida no bojo dosdireitos e das garantias individuais, típico da cultura cívica dos estadunidenses,e outra que defende, como uma concessão do Estado, a posse, a aquisição e oporte de arma que só podem ser obtidos sob critérios rígidos e específicos.3.1. REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOSCONTROLADOS (R105)O regulamento tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para acorreta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas,