Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

249aprovados pelo Presidente da República, de autorizar a fabricação de produtoscontrolados e de fiscalizar a sua produção e comercialização.A. Constituição Brasileira de 1988, no inciso XXI do artigo 22, estabelece quecompete privativamente à União legislar a respeito de normas gerais de organização,efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políciasmilitares e dos corpos de bombeiros militares. Também compete à União,de forma indelegável, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de materialbélico, de acordo com seu inciso VI do artigo 21. Porém, estas atribuições decerta forma já estavam prescritas na Constituição de 1934.A Exposição de Motivos n.º 004/90 da Presidência da República, de 14 de fevereirode 1990, confirmou a responsabilidade do Exército na emissão de autorizaçãopara exportação de produtos controlados, não relacionados como materialde emprego militar, e na fiscalização deles.Em 1997, a OEA aprovou o Regulamento Modelo para o Controle de MovimentoInternacional de Armas de Fogo e a Convenção Interamericana que regula oassunto. O primeiro documento estabelece as normas internacionais para controlede armas enquanto o segundo preconiza os conceitos básicos a seremseguidos pelas nações signatárias. Neste mesmo ano foi promulgada a Lei n.º9.437, de 20 de fevereiro, que instituiu o Sistema Nacional de Armas ( SI-NARM), regulamentada pelo Decreto n° 2.222, de 8 de maio.A lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998, que trata da organização da Presidênciada República e dos Ministérios, no seu artigo 14 atribui ao Exército a fiscalizaçãodas atividades que envolvem armas, munições, explosivos e outros produtosde interesse militar.A Medida Provisória n.º 17/99-6, de 10 de junho de 1999, transformou o Ministériodo Exército em Comando do Exército, mantendo a sua competência paraautorizar e fiscalizar a fabricação de produtos controlados.O Decreto n.º 3.466, de 17 de maio de 2000, ratifica as referidas missões.O Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados (R/105) sofreu váriasatualizações, a mais recente pelo Decreto n.º 3.665, de 20 de novembro de2000, sem modificar qualquer das atribuições do Exército.Na atualidade, a penetração das organizações criminosas nas diversas camadassociais, o poder da corrupção, a busca por maior espaço e poder político, a