Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

248A partir de 1930, incrementaram-se as Secretarias de Segurança Pública(SSP), reunindo todas as forças policiais de cada Estado um só órgão, sob ocomando único, desvinculando os assuntos da segurança do cidadão das Secretariasde Justiça.No dia 9 de julho de 1932, eclodiu a revolução armada em São Paulo, em prolda reconstitucionalização do País. Em conseqüência do conflito, coube ao E-xército a missão de controlar as armas pelo Regulamento para Fiscalização deProdutos Controlados (R/105), criado pelo Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de1934 e recepcionado como lei pela Constituição Federal do mesmo ano.A partir de 1946, logo após a Segunda Grande Guerra, com a redemocratizaçãodo País, o assunto passou a ter novos matizes, sendo abordado de formamais direta e moderna, particularmente com a edição de leis adequadas e coerentescom o momento vivido. Como exemplo, pode-se citar a própria ConstituiçãoFederal de 1946 e o Código de Processo Penal deste mesmo ano.O mundo bipolarizado não poderia deixar de trazer reflexos para o quadro dapolítica nacional. Assim, o Brasil foi atingido pela dicotomia do capitalismo ecomunismo. No decorrer desses anos, a Segurança Pública ganhou importânciano período entre 1964 e 1985, confundindo-se na prática com a própria SegurançaPública ou até mesmo com a sua Defesa, em face da ameaça de expansãodo comunismo internacional.É oportuno citar o entendimento de segurança e defesa, assim o então ministroda Defesa Elcio Alvares (apud VELLOSO; ALBUQUERQUE, 2000, p.156157)se expressou:A segurança é uma condição na qual a sociedade não está submetida a riscos eameaças, sejam de origem militar, econômica, política ou psicossocial, não havendoassim obstáculos ao progresso, ao desenvolvimento e ao bem estar. É desse modo,relacionada com o êxito das políticas de governo.A defesa, por sua vez, pressupõe um conjunto de atitudes, medidas e ações adotadaspara superar tais ameaças e garantir a segurança. Depende essencialmente, deinstrumentos preparados para essa resposta.A Segurança é, portanto. é um estado, ao passo que a defesa é um ato dirigidocontra determinado tipo de ameaça, caracterizada e dimensionada.Passados os anos dos Governos Militares, a Segurança Pública deixou de ter oseu componente ideológico e fixou-se na problemática da criminalidade.O Decreto n.º 93.188, de 29 de agosto de 1986, tratou da organização básicado Ministério do Exército, atribuindo-lhe competência, em consonância com aPolítica de Segurança Nacional e de conformidade com os planos e diretrizes