Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

236lugar, a administração pública se expõe a reparações civis pelos danos e prejuízoscausados aos presos indevidamente encarcerados. Em terceiro lugar, ficamcomprometidas vagas prisionais de que o Estado precisa desesperadamentepara fazer cumprir mandados de prisão pendentes. Em quarto lugar,como já foi apontado, caracteriza-se uma situação de injustiça que contribuipara agravar o quadro de violência carcerária.É nesse sentido que se concluiu pela necessidade urgente de que seprovidenciem instrumentos legais e procedimentais eficazes no sentido de evitarque perdure a ocorrência de situações tão constrangedoras. Em face de taiscircunstâncias, e diante da óbvia conveniência de que todos os esforços doEstado devam ser eficientemente direcionados no sentido de privar o crimeorganizado de espaço para realizar seus objetivos, que o ilustre Deputado PauloPimenta, Relator dessa CPI, se decidiu a incluir a presente Indicação em seuRelatório Final.Na certeza de que nossa sugestão será avaliada segundo os mais altosinteresses da sociedade brasileira, agradecemos antecipadamente toda a a-tenção que V. Exª. despender em sua análise.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator10. INDICAÇÃO: Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça,relativa à necessidade de sigilo em investigações de atividades deorganizações criminosas.REQUERIMENTO(Da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as OrganizaçõesCriminosas do Tráfico de Armas)Senhor Presidente:Requer o envio de Indicação ao Ministérioda Justiça, relativa à necessidadede sigilo em investigações de atividades deorganizações criminosas.Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 o , do Regimento Internoda Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao PoderExecutivo a Indicação em anexo, sugerindo ao Ministério da Justiça a ado-