Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

235Senhor Presidente:e providenciando a libertação daqueles quejá tenham cumprido a respectiva pena.Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 o , do Regimento Internoda Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao PoderExecutivo a Indicação anexa, sugerindo a implementação de programa queavalie a situação de condenados a penas de reclusão, identificando e providenciandoa libertação daqueles que já tenham cumprido as respectivas penas.Sala das Sessões, em de de 2006.DEPUTADO MORONI TORGANPRESIDENTE DA CPIDEPUTADO PAULO PIMENTARELATORINDICAÇÃO N o , DE 2006(Da CPI do Tráfico de Armas )Sugere a implementação de programaque avalie a situação de condenados apenas de reclusão, identificando e providenciandoa libertação daqueles que já tenhamcumprido as respectivas penas.Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça:No decurso dos trabalhos realizados por esta Comissão, a partir da oitivade numerosas exposições e depoimentos, bem como de análise documental,constatou-se a existência de situações em que presos permanecem emreclusão apesar de já decorrido o período a que foram condenados. Tal aconteceem razão do descontrole dos cadastros dos reclusos em parte dos estabelecimentospenais do Brasil.Essa é uma circunstância que, além de indesculpavelmente injusta,compromete o Estado brasileiro em sua credibilidade no cumprimento das leisvigentes. Não raras vezes, esses fatos são lançados contra as autoridades penitenciáriase judiciárias, como argumentos para reações violentas e criminosas,na forma de desobediência civil que degenera em rebeliões e ações terroristas.É evidente que o Estado não pode se conformar e ser condescendentecom atos criminosos, qualquer que sejam os argumentos alegados em sua defesa.Tais atos são criminosos, ilegais, praticados em prejuízo da sociedade edo patrimônio público e da credibilidade da autoridade pública. Não há e nãopode haver quaisquer contemporizações a esse respeito. No entanto, entendemosque a perpetuação dessas situações implicam sérios riscos para a sociedadee o Estado. Em primeiro lugar, submete-se o preso injustiçado aos riscosinerentes ao ambiente carcerário, reconhecidamente violento. Em segundo