Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

234de uma política comum entre os órgãos públicos que atuam na fiscalização econtrole das armas e munições que transitam entre os três países envolvidos.Embora as autoridades policiais, judiciárias e os membros do MinistérioPúblico e da Receita Federal atuem satisfatoriamente dentro das normas desuas respectivas instituições, entendemos que os resultados de seus esforçosconjuntos seriam mais expressivos se fossem coordenados em torno de umobjetivo comum, definido pelas nações soberanas diretamente interessadas narepressão aos atos ilícitos praticados por traficantes internacionais de armas,drogas e entorpecentes.É nesse sentido que se concluiu pela necessidade urgente de que seprovidenciem instrumentos legais e procedimentais eficazes no sentido de reprimiruma prática criminosa que traz prejuízos para as duas nações vizinhas.Em face de tais circunstâncias, e diante da óbvia conveniência de que todos osesforços do Estado devam ser eficientemente direcionados no sentido de privaro crime organizado de espaço para realizar seus objetivos, que o ilustre DeputadoPaulo Pimenta, Relator dessa CPI, se decidiu a incluir a presente Indicaçãoem seu Relatório Final.Acreditamos, portanto, como oportuna e conveniente que se promovamreuniões entre os integrantes daquelas instituições, no sentido de que, maisque trabalhar lado a lado, trabalhem em conjunto, enfrentando assim a crescentecapacidade de organização demonstrada pelos criminosos. Entendemosque esta será uma medida de grande alcance na discussão de novos métodose novas normas legais, que, adotadas em comum acordo entre as instituições,resultariam em enorme contribuição para a eficácia da fiscalização e o controledo fluxo de mercadorias através da fronteira, minimizando assim as lacunas deque se servem os criminosos para burlar a legislação e os interesses soberanosde ambos os países.Na certeza de que nossa sugestão será avaliada segundo os mais altosinteresses da sociedade brasileira, agradecemos antecipadamente toda a a-tenção que V. Exª. despender em sua análise.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator9. INDICAÇÃO: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindoa implementação de programa que avalie a situação de condenados a penasde reclusão, identificando e providenciando a libertação daqueles que játenham cumprido a respectiva pena.REQUERIMENTO(Da CPI do Tráfico de Armas )Requer o envio de Indicação ao PoderExecutivo, sugerindo a implementaçãode programa que avalie a situação de condenadosa penas de reclusão, identificando