Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

230ção e o tráfico ilícitos de armas de fogo,munições e outros materiais correlatos, visandoà maior cooperação entre os Estadossignatários no combate ao contrabando dearmas e de munições.Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores:No decurso dos trabalhos realizados por esta Comissão, a partir da oitivade numerosas exposições e depoimentos, bem como de análise documental,identificou-se a grande vulnerabilidade da região fronteiriça com o Paraguaino que se refere ao contrabando em geral e, especificamente, ao contrabandode armas de fogo e de munições.Em que pese os esforços, tanto da Polícia Federal, quanto da ReceitaFederal, a região se constitui em significativa rota para o tráfico das armas edas munições que chegam aos arsenais do crime organizado nas principaisregiões metropolitanas do País. Há consenso nesta Comissão, de que parte doinsucesso dessas instituições na repressão eficiente do contrabando e do descaminhodecorre da falta de uma política comum entre os dois países. É nessesentido que se concluiu pela necessidade urgente de que se providenciem instrumentoslegais e procedimentais eficazes no sentido de reprimir uma práticacriminosa que traz prejuízos para as duas nações.Em face de tais circunstâncias, e diante da óbvia conveniência de quetodos os esforços do Estado devam ser eficientemente direcionados no sentidode privar o crime organizado de espaço para realizar seus objetivos, que o ilustreDeputado Paulo Pimenta, Relator dessa CPI, se decidiu a incluir a presenteIndicação em seu Relatório Final.Acreditamos como oportuna e conveniente a iniciativa de que se provoquea atuação da Comissão Consultiva prevista na Convenção Interamericanacontra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos eoutros materiais correlatos, visando, entre outras coisas, à maior cooperaçãodos Estados signatários no combate ao contrabando. Entendemos que estaserá uma medida de grande alcance na discussão de novos métodos e novasnormas legais, que adotadas em comum acordo entre as partes, resultariamem enorme contribuição para a eficácia da fiscalização e o controle do fluxo demercadorias através da fronteira, minimizando assim as lacunas de que se servemos criminosos para burlar a legislação e os interesses soberanos de ambosos países.Na certeza de que nossa sugestão será avaliada segundo os mais altosinteresses da sociedade brasileira, agradecemos antecipadamente toda a a-tenção que V. Exª. despender em sua análise.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator