Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

228Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 o , do Regimento Internoda Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao PoderExecutivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de grupo de trabalho noâmbito da Comissão Interparlamentar do Mercosul, objetivando a propositurade normas comuns de combate ao contrabando na região da fronteira com oParaguai, em especial, o contrabando de armas e de munições.Sala das Sessões, em de de 2006.DEPUTADO MORONI TORGANPRESIDENTE DA CPIDEPUTADO PAULO PIMENTARELATORINDICAÇÃO N o , DE 2006(Da CPI do Tráfico de Armas )Sugere a criação de grupo de trabalhono âmbito da Comissão InterparlamentarConjunta do Mercosul.Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores:No decurso dos trabalhos realizados por esta Comissão, a partir da oitivade numerosas exposições e depoimentos, bem como de análise documental,identificou-se a grande vulnerabilidade da região fronteiriça com o Paraguaino que se refere ao contrabando em geral e, especificamente, ao contrabandode armas de fogo e de munições.Em que pese os esforços, tanto da Polícia Federal, quanto da ReceitaFederal, a região se constitui em significativa rota para o tráfico das armas edas munições que chegam aos arsenais do crime organizado nas principaisregiões metropolitanas do País. Há consenso nesta Comissão, de que parte doinsucesso dessas instituições na repressão eficiente do contrabando e do descaminhodecorre da falta de uma política comum entre os dois países. É nessesentido que se concluiu pela necessidade urgente de que se providenciem instrumentoslegais e procedimentais eficazes no sentido de reprimir uma práticacriminosa que traz prejuízos para as duas nações.Em face de tais circunstâncias, e diante da óbvia conveniência de quetodos os esforços do Estado devam ser eficientemente direcionados no sentidode privar o crime organizado de espaço para realizar seus objetivos, que o ilustreDeputado Paulo Pimenta, Relator dessa CPI, se decidiu a incluir a presenteIndicação em seu Relatório Final.Acreditamos que a criação de um grupo de trabalho dentro do âmbito daComissão Interparlamentar Conjunta do Mercosul, será uma medida de grandealcance da discussão de novos métodos e novas normas legais, que adotadasem comum acordo entre as partes, resultariam em enorme contribuição para aeficácia da fiscalização e o controle do fluxo de mercadorias através da fronteira,minimizando assim as lacunas de que se servem os criminosos para burlara legislação e os interesses soberanos de ambos os países.