Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

227estadia dos fiscais designados, aceitam que tais despesas corram por contadas pessoas ou das entidades fiscalizadas.Do que nos foi apresentado em nossos trabalhos, é de se concluir queessa prática é extremamente danosa à eficácia da fiscalização, uma vez que asvisitas ocorrem em datas e horários de conhecimento prévio dos fiscalizados.Há que se presumir, inclusive, que essa relação promíscua entre fiscal e fiscalizadopossa levar a situações limite, degenerando em corrupção, assim extinguindoquaisquer possibilidades de refrear os ímpetos de quem se serve dalegislação especial referente à posse e uso de armas, munições e explosivospara dar vazão a práticas criminosas extremamente prejudiciais para a sociedade.Foi em face dos evidentes prejuízos que esta prática corrente representapara a segurança pública, e diante da óbvia conveniência de que todos os esforçosdo Estado devam ser eficientemente direcionados no sentido de privar ocrime organizado de espaço para realizar seus objetivos, que o ilustre DeputadoPaulo Pimenta, Relator dessa CPI, se decidiu a incluir a presente Indicaçãoem seu Relatório Final.Temos conhecimento das dificuldades orçamentárias que o Comando doExército enfrenta, o que se constitui em obstáculo relevante à implementaçãode um cronograma mais liberal em relação à previsão dos recursos necessáriosao pagamento das diárias de transporte e estadia para os fiscais, mas respeitosamenteacreditamos que somente tal medida poderá assegurar a independênciados fiscais militares para programar visitas inopinadas e realmenteeficazes na prevenção e na repressão dos ilícitos praticados pelas pessoas eentidades sujeitas à fiscalização desse Ministério.Na certeza de que nossa sugestão será avaliada segundo os mais altosinteresses da sociedade brasileira, agradecemos antecipadamente toda a a-tenção que V. Exª. despender em sua análise.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator5. INDICAÇÃO: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindoa criação de Comissão Interparlamentar Conjunta do Mercosul.REQUERIMENTO(Da CPI do Tráfico de Armas )Senhor Presidente:Requer o envio de Indicação ao PoderExecutivo, sugerindo a criação de ComissãoInterparlamentar Conjunta do Mercosul.