Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

222mando do Exército e do Ministério da Justiça. Mais um ano se passou, e o controledas armas de fogo no País permanece incompleto, padecendo das antigasdeficiências. Crimes são praticados e a impunidade se perpetua. Foi emface de tais circunstâncias que ilustre Deputado Paulo Pimenta, Relator dessaCPI, se decidiu a incluir a presente Indicação em seu Relatório Final.Sugerimos a V. Exª. que considere como prioritária a criação das condiçõesadministrativas necessárias à imediata integração dos registros pertencentesaos cadastros do SIGMA aos bancos de dados do SINARM, completandoassim a criação de um sistema que foi concebido como nacional em suaorigem, e que, no entanto, gerencia hoje apenas uma parte dos registros dearmas no País.Na certeza de que nossa sugestão será avaliada segundo os mais altosinteresses da sociedade brasileira, agradecemos antecipadamente a toda aatenção que V. Exª. despender em sua análise.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator2. INDICAÇÃO: Sugere a conveniência da intensificação das vistorias aduaneirasem mercadorias importadas, no sentido de evitar o ingresso clandestino dearmas de fogo e munição no País.REQUERIMENTO(Da CPI do Tráfico de Armas )Senhor Presidente:Requer o envio de Indicação ao PoderExecutivo, sugerindo a intensificaçãodas vistorias aduaneiras em mercadoriasimportadas, no sentido de evitar o ingressoclandestino de armas de fogo e munição noPaís.Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 o , do Regimento Internoda Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao PoderExecutivo a Indicação anexa, sugerindo a intensificação das vistorias aduaneirasem mercadorias importadas, no sentido de evitar o ingresso clandestinode armas de fogo e munição no País.