Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

220Art. 2 o O artigo 1 o da Lei 8.072, de 1990, passa a vigoraracrescido do seguinte inciso:”VIII – homicídio, quando praticado contra policial ouagente penitenciário.”Art. 3 oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOAs ações deflagradas pela organização criminosa “PrimeiroComando da Capital” – P.C.C., em maio deste ano, contra policiais e agentespenitenciários demonstraram a necessidade de agravar as penas (e a formade seu cumprimento) daqueles que matam agentes da segurança pública.Assim, esta Comissão Parlamentar de Inquérito contacom o apoio dos membros desta Casa no sentido da aprovação deste projetode lei.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidenteDeputado PAULO PIMENTARelatorANEXO II - INDICAÇÕES1. INDICAÇÃO: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindoa integração dos cadastros constantes do SINARM e do SIGMA.REQUERIMENTO(Da CPI do Tráfico de Armas )Senhor Presidente:Requer o envio de Indicação ao PoderExecutivo, sugerindo a integração doscadastros constantes do SINARM e doSIGMA.Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 o , do Regimento Internoda Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao PoderExecutivo a Indicação anexa, sugerindo a conveniência da integração doscadastros constantes do SINARM e do SIGMA.