Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

219Esta Comissão não deseja, de forma alguma, tolher a liberdadedos advogados, mas sim proteger os bons profissionais, pela puniçãoexemplar dos que delinqúem. Para isso, estamos propondo o presente Projeto,para que constem do Estatuto da Ordem dos Advogados não apenas o direitodestes, mas também seus deveres. Hoje os deveres dos advogados estão e-lencados apenas no Código de Ética e Disciplina, emitido pela OAB como Resolução,mas sem força de lei. Cremos ser importante deixar explicito na letrada Lei que advogados têm deveres, dentre os quais recusar-se a receber honoráriosque sejam provenientes de atos ilícitos e submeter-se à revista quandoem visita a estabelecimentos de segurança.Cremos que esta mudança é fundamental para que hajaaperfeiçoamento legislativo no tratamento do tema. A ninguém a lei dá apenasdireitos, mas também deveres, notadamente quando se tratam daqueles quecolaboram com a administração da Justiça, pela própria natureza de sua profissão.Também propomos a tipificação do crime de receptaçãoqualificada, em que incorreria o advogado que recebesse honorários provenientesde atos ilícitos.Por todo o exposto, e crendo ser essenciais estas mudanças,conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidenteDeputado PAULO PIMENTARelator16. PROJETO DE LEI: Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentespenitenciários.PROJETO DE LEI Nº , DE 2006(Da C.P.I. – Tráfico de Armas)Torna hediondo o homicídio depoliciais e de agentes penitenciários.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1 o Esta lei acrescenta o homicídio de policiais e deagentes penitenciários ao rol dos crimes hediondos.