Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

213Diante da realidade dos fatos, esta CPI considera que osmais altos interesses do Parlamento federal coincidem com o bem estar do povobrasileiro, acossado que está por facções criminosas que agem à margemde qualquer controle, e não com as conveniências de segmentos que limitamsua atuação aos interesses próprios e imediatos.O exercício de função pública pressupõe a determinaçãoem cumprir as normas legais e não o escapismo das desculpas fáceis e irresponsáveis.A prestação de serviços públicos sob a forma de concessão,como é o caso das operadoras de telefonia celular não se constitui emprebenda graciosa e irresponsável, mas encargo a ser exercido em estritocumprimento às normas emanadas pelo poder público. Nas atuais circunstâncias,o poder público já externou o seu entendimento de que a capacidade decomunicação assegurada pela telefonia móvel resulta em perdas irrecuperáveisde vidas e em severos prejuízos para o erário público.São essas as razões que, no entendimento da Relatoriada CPI, justificam a apresentação desta proposição.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator13. PROJETO DE LEI: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelecenormas para sua investigação e julgamento.PROJETO DE LEI Nº , DE 2006(Da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as OrganizaçõesCriminosas do Tráfico de Armas)Tipifica o crime de Organização Criminosae estabelece normas para sua investigaçãoe julgamento.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 o Esta lei tipifica o crime de Organização Criminosae estabelece normas para sua investigação e julgamento.Art. 2º O Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941,passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 288 A:“ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA