Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

210JUSTIFICAÇÃOEm que pese a importância da atuação do advogado na garantia do estadodemocrático de direito, fatos recentes, em que esses profissionais têmsido flagrados distribuindo telefones celulares e outros itens proibidos a possedos presos pelas autoridades prisionais, apontam que integrantes da classeforam contaminados pelos interesses espúrios do crime organizado.Há mesmo registros de que marginais, se servindo de corrupção e fraudesem exames vestibulares e concursos, vêm estruturando um sistema deassessoria jurídica para criminosos, inclusive os reclusos em penitenciáriasconsideradas de segurança máxima.Esse desvirtuamento da atuação do advogado já não permite que esseprofissional seja considerado um cidadão acima de qualquer suspeita, comotem sido a tradição da carreira jurídica. É no sentido de prevenir os danos queesses maus profissionais possam eventualmente causar ao sistema judicial epenitenciário nacionais, que nos levaram a apresentar esta proposição.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator11. PROJETO DE LEI: Responsabiliza penal e administrativamente o Diretordo Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho derádio-comunicação por preso.PROJETO DE LEI N o , DE 2006(Da CPI do Tráfico de Armas)Responsabiliza penal e administrativamenteo Diretor do Estabelecimento Penalonde for constatado o uso de qualquer aparelhode rádio-comunicação por preso.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 o Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art.87, da Lei n.º 7.210, de 11 de junho de 1984, (Lei de Execução Penal):“Parágrafo único. É vedado o uso de qualquer aparelhode rádio-comunicação pelo preso em penitenciárias administradaspela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal.Art. 2.º. Acrescente-se o seguinte artigo 350-A, ao textodo Decreto-Lei n.º 3.914 (Código Penal), de 9 de dezembro de 1941:“Art. 350-A Omitir-se o Diretor de Penitenciária, em seudever de vedar ao preso recluso o acesso qualquer aparelhode rádio-comunicação, sem prejuízo das sanções administrativasprevistas:Pena: detenção, de três meses a um ano.”