Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

209armas, munições e artigos de caça e pesca, praticamente sem nenhum controledo balcão.Há registros de apreensões que evidenciam esse descontrole, onde determinadoatirador, autorizado a recarregar uma quantidade pré-definida paraseu treinamento, acabou por produzir munições para treinamentos de escolasou cursos sem a devida autorização e em número superior ao definido em seucertificado. Essa recarga foi realizada sem a devida autorização e tampouco sesabe qual a procedência dos estojos (de uso restrito) que o mesmo se utilizoupara confeccioná-las. A matéria é tratada na Portaria n° 1024, de 04.12.1997,do DFPC/EB, Normas para Recarga de Munição, mas carece de adequadafiscalização, razão pela qual a Relatoria desta CPI se decidiu por estabelecernova sistemática para a atividade.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator10. PROJETO DE LEI: Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de ExecuçãoPenal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com oseu advogado.PROJETO DE LEI N o , DE 2006(Da CPI do Tráfico de Armas)Acrescenta parágrafo ao art. 42, daLei de Execução Penal, estabelecendo condiçõespara a entrevista reservada do presocom o seu advogado.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 o Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art.42, da Lei n.º 7.210, de 11 de junho de 1984, (Lei de Execução Penal):“Parágrafo único. A entrevista pessoal e reservada a quese refere o inciso IX será realizada obrigatoriamente emdependência exclusiva para esse fim, condicionada a:I – apresentação de procuração legal, que descreva expressamenteas relações jurídicas entre o preso e seu advogado;II - revista prévia do advogado, com detetor de metais eletrônico;III – revista prévia e posterior do preso, por quaisquermeios considerados adequados pela diretoria do estabelecimentopenal.Art. 2.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.