Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

207armas e munição de uso permitido, e a organização essencialmente militar dosórgãos de fiscalização pertencente à estrutura do Comando do Exército. Acreditamosque, a atuação da Polícia Federal nesses encargos permitirá um resultadomais eficiente do que os atuais, mesmo porque, a fiscalização de clubesde tiro não difere significativamente da que o órgão já realiza nos cursos deformação de vigilantes.Sala das Sessões, em de de 2006.Deputado MORONI TORGANPresidente da CPIDeputado PAULO PIMENTARelator8. PROJETO DE LEI: Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei n.º 10.826/2003,determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamenteineficientes para uso.PROJETO DE LEI N o , DE 2006(Da CPI do Tráfico de Armas)Acrescenta parágrafo ao art. 24, daLei n.º 10.826/2003, determinando que asarmas dos acervos de colecionadores deverãoser mecanicamente ineficientes parauso.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 o Acrescente-se os seguintes parágrafo primeiro esegundo ao art. 24, da Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003:“§ 1.º. O mecanismo das armas de fogo pertencentes aoacervo dos colecionadores serão obrigatoriamente modificadosno sentido de torná-las indisponíveis para o disparo.§ 2.º. A modificação a que se refere o § 1.º deverá ser a-provada pela Polícia Federal.”Art. 2.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃODepoimentos prestados nesta CPI, bem como casos investigados pelapolícia e acompanhados pela CPI, mostram que a fragilidade na fiscalizaçãojunto aos colecionadores de armas fazem desses verdadeiras fontes de desviode armas e munições com destino ao crime organizado.