Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

206Altera a redação dos arts. 2.º, 9.º e24, da Lei n.º 10.826/2003, transferindo acompetência para fiscalização dos clubes detiro e do comércio de armas e munições, doComando do Exército para a Polícia Federal.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 o Acrescente-se ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826, de 23de dezembro de 2003, os seguintes incisos XII, XIII e XIV:“XII – autorizar e fiscalizar o comércio de armas e muniçõesde uso permitido;XIII – autorizar e fiscalizar o funcionamento dos clubes detiro, inclusive o registro e porte de trânsito arma de fogode atiradores.XIV – registrar e conceder o porte de trânsito de arma defogo para representantes estrangeiros em competição internacionalde tiro realizada no território nacional.”Art. 2.º. O art. 9.º, da Lei n.º 10.826, de 23 de dezembrode 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 9.º. Compete ao Ministério da Justiça a autorizaçãodo porte de arma para os responsáveis pela segurança decidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e,ao Comando do Exército, nos termos do regulamento destaLei, o registro e a concessão de porte de trânsito dearma de fogo para colecionadores e caçadores.”O art. 24, da Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art.2.º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizare fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraçoalfandegário de armas de fogo e demais produtoscontrolados, inclusive o registro e o porte de trânsito dearma de fogo de colecionadores e caçadores.”Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOConforme verificado em vários depoimentos prestados nesta CPI por autoridadesespecialistas em segurança pública, a fiscalização no comércio dearmas e munições, bem como em clubes e estandes de tiro, em território nacional,tem se mostrado ineficiente.Entendemos que isso acontece por causa da disparidade de objetivosentre as atividade essencialmente civis dos clubes de tiro e do comércio de