Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

196apreendido tempestivamente e verificada a sua incapacidade de vôo, emboraeficiente como petardo explosivo para a destruição das muralhas do presídio.Os relatos demonstraram duas situações preocupantes: a possibilidadedo uso, pelo crime organizado, de artesãos desempregados, forçados em razãodas circunstâncias, a colocar suas habilitações técnicas a serviço da criminalidade;a disponibilidade de produtos explosivos, certamente desviados desua finalidade lícita, para o uso pela criminalidade, demonstrando a incompetênciados sistemas de fiscalização de produtos controlados.No que se refere, portanto, ao tráfico de armas, de munições e explosivos,a CPI apresenta sugestões ao Poder Executivo e propõe iniciativas legislativasno sentido de aperfeiçoar disposições da legislação vigente: (1) sugerir,instrumentalizando para tanto as respectivas instituições, a intensificação dafiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos e travessias de fronteira;(2) sugerir o apoio logístico aos fiscais militares, no sentido de evitar quesuas atividades sejam dependentes do apoio em transporte, estadia e alimentaçãopelas entidades fiscalizadas; (3) sugerir o incremento das ações policiaisna apreensão de armas de fogo e de munições; (4) sugerir que as guardaspermanentes das organizações militares empreguem armas longas de menorapelo para a criminalidade; (4) sugerir procedimentos mais eficientes no controlede armas orgânicas e apreendidas, em poder das instituições policiais; (5)sugerir que a Polícia Federal exerça maior controle sobre os acervos de armasem poder das empresas privadas de segurança; (6) sugerir que a Polícia Federalexerça maior controle repressivo sobre o funcionamento de empresas irregularesde segurança privada; (7) alterar a redação do Estatuto do Desarmamento,transferindo do Comando do Exército para a Polícia Federal, a fiscalização,o controle e a autorização de funcionamento do comércio de artigos decaça e pesca, dos clubes de tiro, das armas de atiradores e dos acervos decolecionadores, e do comércio de explosivos; (8) alterar a redação do Estatutodo Desarmamento, com a inclusão de disposições de controle mais efetivo sobreas atividades de recarga de munição; (9) tipificar penalmente a conduta defabricação irregular de armas de fogo (recarga); (10) sugerir a intensificaçãodos processos de apuração, responsabilização, indenização e recuperação dearmas de fogo perdidas por servidores públicos autorizados legalmente ao porte;(11) sugerir a intensificação da fiscalização militar nas dependências dosfabricantes de armas, munições e explosivos, com vistas a vedar as possibilidadesde produção de lotes não declarados; (12) sugerir a permanência emvigor da Resolução n.º 17 (CAMEX); (13) sugerir a inclusão, nas agendas do