Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

193sano usar interesses comerciais para justificar ações de completo desprezopela paz e bem-estar do povo brasileiro.Segundo as declarações de representantes da Receita, a fiscalização alfandegáriae aduaneira em portos e aeroportos brasileiros é feita por amostragem,segundo um programa de inteligência que, entre outros parâmetros, considerao histórico, a folha corrida, dos fornecedores e dos transportadores damercadoria internada. Assim, uma parte (pequena) da mercadoria é vistoriadaem detalhe, outra (pequena, também) é vistoriada por amostragem e a maiorparte passa apenas pela conferência documental. Esta sistemática já foi comprovadapela CPI que investigou recentemente a pirataria.De lá para cá, não houve maiores alterações. A aquisição de 13 escaneadoresde contêineres, há mais ou menos dez anos, não trouxe maiores alteraçõespara essa sistemática, uma vez que, conforme declarado em audiênciapública, nenhum deles está em operação, seja por defeito técnico, por falta deoperadores habilitados ou por mero desinteresse. A vistoria, ainda que eletrônica,sempre determina atrasos nos procedimentos aduaneiros, o que se constituiem custos para a atividade comercial e de arrecadação de impostos, quesão os objetivos realmente preponderantes, tanto do Estado, quanto da iniciativaprivada.Há registros de apreensões, principalmente nos postos de fronteira dooeste paranaense e do sul gaúcho, no portos de Santos, Rio de Janeiro e Sepetiba,com um perfil característico de apreensão de armas em Foz do Iguaçue de apreensão de munição nos portos. No total geral das mercadorias apreendidas,os órgãos aduaneiros estimam em fração de porcento as apreensõesde armas e munições, o que não se constitui em incentivo para investimentosem aperfeiçoamentos técnicos e administrativos nesse sentido. Aparentemente,aqui se aplica a lei dos custos marginais crescentes. Ante a expectativa deque um investimento vultoso nos procedimentos de fiscalização resultará empequeno acréscimo na arrecadação aduaneira, a instituição parece acomodarsecom o presente status quo. Há que se sacudir os órgãos de fiscalização a-duaneira de sua acomodação. Na equação dos custos crescentes, é precisoconsiderar as perdas de vidas decorrentes do ingresso de armas no País.A rigor, do que se depreende das exposições feitas aos Parlamentaresda CPI, evitar o ingresso de armas e munições contrabandeadas não se constituiem prioridade para a receita. O seu negócio é arrecadar sem prejudicar o