Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

191no SINARM. Esse foi criado para ser “o” cadastro nacional de armas. Em regra,o sistema gerencia a totalidade das armas registradas, existentes no País. Porocasião da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma visão distorcidadesse propósito criou um sistema que, ao invés de estar incluído no SI-NARM, fez-se paralelo àquele. Hoje, tramitam na Casa proposições onde categoriasfuncionais pretendem raivosamente transferir o gerenciamento de suasarmas para o SIGMA, certamente por entenderem que o gerenciamento militaré mais condescendente que o SINARM. Num movimento de concatenado esistemático de enfraquecimento e burla, tanto do Estatuto do Desarmamento,quando do SINARM, vão-se criando, por um lado, exceções funcionais à regrageral da proibição do porte de arma, e por outro, transferindo responsabilidadesde controle, do sistema de gerenciamento civil para o sistema militar.Há algumas questões procedimentais que merecem ser avaliadas naforma como a fiscalização de produtos controlados é conduzida pelo Comandodo Exército. A carência de pessoal habilitado e de meios materiais limitam severamentea eficácia e a eficiência dessa fiscalização. Em que pese a estruturade fiscalização esteja nas mãos de oficiais engenheiros militares graduados emmecânica de armamento, química ou metalurgia, a capilarização da fiscalizaçãoé, via de regra, colocada nos ombros de oficiais subalternos, que, na maioriadas vezes, não têm curso superior e são facilmente engabelados ou corrompidospelos estabelecimentos fiscalizados (fabricação e comércio de armase munições, pedreiras, construtoras, fabricantes de fogos de artifício, clubes detiro, armeiros, colecionadores etc.) que fabricam, comerciam, possuem ou fazemuso de produtos controlados. Por outro lado, as carências materiais e logísticasdeterminam que as vistorias de fiscalização sejam episódicas, muitomais espaçadas no tempo do que o simples bom senso recomendaria, comdata e horário marcados e, absurdo de todos os absurdos, realizados comtransporte colocado à disposição ao fiscal pelo próprio fiscalizado.Há evidências de que essa relação de interesses comuns entre fiscal efiscalizado está em vias de prejudicar uma medida que em boa hora foi tomada.A Resolução n.º 17-Camex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio, estabeleceu a alíquota de 150% para as operações de exportaçãode armas de fogo do Brasil para o Paraguai, exceto quando a aquisição for feitapor instituições militares ou policiais. A edição da norma foi conseqüência dasdenúncias de lotes de armas e munições exportados para o Paraguai eramdesviados para o mercado interno clandestino, antes mesmo de atravessar afronteira. Essa exportação de conveniência também colocava nos balcões das