Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

189São óbvias e inquestionáveis, tanto a necessidade, quanto a conveniênciade que produtos diretamente relacionados com a defesa nacional sejamfiscalizados por um órgão federal e, em especial, por aquele onde já estão centralizadostodos os assuntos relacionados com aquela função essencial do Estado,no caso, o Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exércitoe da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.A primeira questão que surge é a importância que armas leves e muniçõestambém representam para os órgãos encarregados da função tambémessencial do Estado que é a segurança pública da sociedade, de que hoje sãoencarregados, no Brasil, o Ministério da Justiça e as Secretarias Estaduais deSegurança Pública. A segunda é a necessidade de atuação organização sistemáticae inteligente desses órgãos para que a prevenção e a repressão ao crimesejam eficientes, eficazes e satisfatórios aos anseios da população.A bem verdade, o trabalho em equipe, multidisciplinar, nunca foi o fortedas instituições públicas brasileiras, em especial as policiais. Atuação organizada,sistemática e inteligente implica o compartilhamento de informações criteriosamentecadastradas, atualizadas e constantemente disponíveis aos órgãosinteressados e habilitados a esse conhecimento, o que se tornou tecnicamenteexeqüível, nos anos mais recentes, mediante o emprego intensivo dosrecursos da informática. No entanto, a experiência vem demonstrando que aresistência das instituições militares levam ao paroxismo a obsessão pelo sigilode suas atividades.Com a entrada em vigor da Lei n.º 10.826/2003, a matéria relacionadacom armas de fogo foi regulamentada pelo Poder Executivo na forma do Decreton.º 5.123/2004, que criou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas(SIGMA), um sistema gerenciado pelo Ministério da Defesa, através do Comandodo Exército e da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, emparalelo com o Sistema Nacional de Armas (SINARM), gerenciado pelo Ministérioda Justiça.Nos termos daquele decreto, o SIGMA, “instituído no Ministério da Defesa,no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o territórionacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado dasarmas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência doSIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.”