Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

185De imediato, portanto, a CPI apresenta sugestões ao Poder Executivo epropõe iniciativas legislativas no sentido de aperfeiçoar disposições vigentes dalegislação penal e de execução penal: (1) tipificar penalmente as condutas ilícitasdas facções do crime organizado; (2) tipificar penalmente o terrorismo criminal,à parte do rol dos crimes políticos; (3) preservar o Regime DisciplinarDiferenciado, com vistas a romper a comunicação das lideranças criminosaspresas com seus braços armados em liberdade; (4) com o mesmo objetivo,disciplinar o ingresso e uso de dispositivos de rádio-comunicação nas penitenciárias,bem como as entrevistas entre os presos e seus advogados; (5) propora reinserção do parágrafo único do art. 112, da Lei de Execução Penal, quetrata do exame criminológico como requisito para a progressão de regime, epara a liberdade condicional, uma vez que se constataram riscos para a sociedadecom a concessão indiscriminada do benefício; (6) sugerir o intensificaçãodo uso de penas alternativas à restrição de liberdade, nos crimes de menorpotencial ofensivo, com vistas a otimizar o emprego das vagas disponíveis nosistema prisional, a par de evitar a contaminação de infratores primários peloconvívio de criminosos contumazes; (7) sugerir o fiel cumprimento pelo Estadoda Lei de Execução Penal, assim manifestando a sua disposição de cumprir oque está posto em lei; (8) sugerir a implementação de programas de assistênciajurídica aos apenados, no sentido de evitar o prolongamento indevido dotempo de internação; (9) sugerir o cumprimento dos orçamentos aprovadospara as áreas de segurança pública, justiça e sistema penitenciário, no sentidode evitar que as descontinuidades de desembolso prejudiquem a implementaçãoeficiente dos programas aprovados; (10) sugerir a implementação de carreirasvinculadas ao serviço penitenciário, não apenas de carcereiros, mastambém e principalmente de assistentes a que se refere o Capítulo II, da Lei deExecução Penal; (11) sugerir a implementação de carreiras vinculadas ao a-companhamento de condenados em regime semi-aberto e aberto, bem comodaqueles que receberam o benefício da liberdade condicional; (12) sugerir aindicação de cargos de direção em estabelecimentos penais segundo critériostécnicos e de mérito, restritos aos quadros de carreiras vinculadas ao serviçopenitenciário, desta forma extinguindo a indicação política de dirigentes incompetentespara o exercício do cargo.Tráfico de armasComo bem colocado pelo Deputado Moroni Torgan, em seu requerimentopela instalação da CPI, o fato que se apura é o crescimento descontrolado