Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

184e das autoridades públicas, levaram a facção a um destaque nacional e, emface de ações similares às praticadas por terroristas, internacional.Como em qualquer outra modalidade de crime organizado, as facçõescriminosas em questão deverão ser eficazmente reprimidas, evitando a todocusto que suas ações resultem em prejuízos para a sociedade e em pressõesinadmissíveis sobre o poder público. No entanto, a peculiaridade prisional dessamodalidade de crime recomenda ações específicas para isso, tanto do ladopreventivo, quanto do repressivo.Bandidos não nascem bandidos. Nascem crianças, como todas as outrascrianças, com sua inocência, sua curiosidade infantil, sua confiança ilimitadano próximo e com toda a sua potencialidade como ser humano. São os golpesde indiferença, de abandono, de violência, de negação aos direitos da cidadania,aliados ao natural inconformismo da adolescência, que condenam umcontingente cada vez mais significativo das proles nas camadas menos favorecidasa um caminho sem volta para o crime. Há, portanto, que se atuar decisivamenteno processo, disputando palmo a palmo com o crime a posse de coraçõese mentes de crianças e adolescentes carentes de orientação para umavida produtiva em sociedade, de definição de limites, de afeto, de sustento material.É irônico que o Estado só se apresente para cumprir esse papel depoisque o adolescente já se envolveu com o crime e é lançado ao léu, nas instituiçõespretensamente competentes para ressocializar menores infratores. Quasesempre, essa manifestação tardia e, via de regra, incompetente, está fadada aofracasso: o menor infrator se torna um adulto criminoso, que irá freqüentar osistema prisional e ser recrutado pelas facções criminosas. Tão importantequanto a repressão ao criminoso que se organiza, é evitar o crescimento dosquadros da criminalidade, e nisso, o Estado Brasileiro tem falhado de formalamentável. A iniciativa de programas sociais de assistência à infância e adolescência,de políticas públicas para um crescimento vigoroso dos empregos eda formação profissional estão além dos objetivos desta CPI, mas não pode sedeixar de mencionar que as questões levantadas no decurso das investigaçõesnão podem ser solucionadas com o emprego exclusivo de ações policiais e deagravamentos das normas penais. Na situação crítica que o País atravessa,elas têm o seu espaço como ações de emergência, no sentido de evitar o a-gravamento do quadro de violência, de proteger a sociedade da sanha criminosae de preservar a autoridade do Estado, mas é preciso admitir que as soluçõesduráveis virão somente a longo prazo e que incluirão, necessariamente,modificações profundas na infra-estrutura social vigente.