Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

179do receber o mesmo tratamento jurídico e penal. No entanto, consideram “inadmissívelque se pretenda violar o sigilo profissional genericamente e qualqueroutra prerrogativa dos advogados, a pretexto de atingir um ou outro (nocaso 34) advogados, desrespeitando toda uma classe de mais de quinhentosmil em todo o Brasil”. Conclui congratulando-se com a classe, “são 34 (trinta equatro) advogados, para um universo de mais de 500.000 (quinhentos mil) advogados”,e prossegue “que bom seria que todos os segmentos da sociedadebrasileira tivesse um percentual tão pequeno de criminosos como o referido”.Quanto à reforma da legislação penal, os conselheiros apresentaramcopiosas citações, concluindo que “é de se repetir que o Direito Penal não pode,a nenhum título e sob pretexto, abrir mão das conquistas históricas consubstanciadasna garantias fundamentais referidas ao longo deste trabalho.Por outro lado, não há o convencimento de que o Direito Penal, que se fundamentana culpabilidade, seja instrumento adequadamente eficiente para combatera moderna criminalidade, inclusive a delinqüência econômica. A insistênciade governantes em utilizar o Direito Penal como panacéia de todos os malesnão resolverá a insegurança de que é tomada a população, e o máximo quese conseguirá será destruir o Direito Penal se forem eliminados ou desrespeitadosos seus princípios fundamentais.”A conclusão desta CPI a respeito das questões que envolvem a advocaciado crime organizado é de que a sua solução não contará com a colaboraçãoefetiva do órgão representativo da advocacia no país. Suas posições sãoconservadoras no sentido de preservar o status quo que assegura as prerrogativase o mercado de trabalho de seus associados. A evidência dos prejuízosque desvios de comportamento de advogados podem representar para a segurançada sociedade, parecem ser considerados irrelevantes pelo órgão declasse.É de se concluir que a complacência com que o órgão trata os profissionaisque claramente se decidiram freqüentar o ambiente infracional, usando asprerrogativas da classe em proveito próprio na prática de atividades criminosas.A situação não é nova nem original. Em meados da década de oitenta,Guaracy Minardi, hoje diretor do Instituto Latino Americano das Nações Unidaspara a Prevenção e Tratamento do Delinqüente (ILANUD), decidiu realizar umtrabalho de campo na Polícia Civil de São Paulo, dentro um programa de mestradono Instituto de Filosofia e Ciências Sociais na Unicamp. Para tanto, pres-