Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

178te a dignidade pessoal e profissional do advogado”, e que seja completada coma revista do preso, logo após a entrevista com o seu representante jurídico.Quanto à origem ilícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários,recomendou-se pela sua rejeição, por inconstitucionalidade, por prejudicara ampla defesa do acusado e por prejudicar o mercado de trabalho dos advogadoscriminalistas. Foi citada proposição de iniciativa do Senado Federal cujajustificação manifesta que “é uma medida necessária para coibir os abusos verificadosquando grandes criminosos valem-se do produto de seus crimes parapagar honorários milionários a advogados que, sem levar em conta princípioséticos e morais que devem nortear o exercício da advocacia, dão prevalência ainteresses pessoais e vantagens materiais, ainda que de procedência criminosa”.Recomenda, ao final, o emprego, pelo Estado, de instrumentos como oconfisco de bens e valores que incluem os recursos ilícitos das organizaçõescriminosas, ignorando que, em tal instância, a da condenação definitiva, essesrecursos já foram irrecuperavelmente dilapidados, inclusive pela cobrança doshonorários.Quanto à criação de varas especializadas para o crime organizado, a recomendaçãoda comissão de conselheiros foi pela rejeição, apontando-se paratanto os argumentos da criação de varas superpoderosas e inflexíveis, e dapulverização de especialidades, em prejuízo da justiça comum que ficaria semcausas para julgar. Conclui recomendando a reserva da pena de reclusão apenaspara os criminosos perigosos, “para os autores de crimes graves, pois éimpossível ingressar na prisão e sair de lá melhor, ou, pelo menos, menos piordo que entrou”.Quanto ao problema dos celulares nas penitenciárias, a comissão recomendaque as prisões sejam construídas fora da zona urbana, pois em taiscasos não haverá maiores dificuldades em bloquear os aparelhos de comunicação.A recomendação ignora o seu lado prático: a maioria das penitenciáriasjá estão engolfadas pela zona urbana. A solução implicaria a demolição damaior parte do sistema prisional e a sua reconstrução em áreas rurais ermas. Apar das dificuldades financeiras na implementação desta solução, é de se cogitarque, onde quer que sejam construídas tais prisões, mais cedo ou mais tardeserão alcançadas pela periferia das cidades em crescimento.Quanto ao problema dos advogados mensageiros, os conselheiros reconhecemque são tão quadrilheiros quanto os criminosos que defendem, deven-