Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

14com vistas a permitir o eventual rastreamento das armas apreendidas no cometimentode crimes. Embora se constituindo em avanço considerável, pelo menosem comparação com o que vigorava anteriormente, a norma logo mostrouque carecia de eficácia, pois não serviu, nem para controlar as armas em posseda população, nem para refrear a escalada da violência. Destacava-se notexto vigente a ausência flagrante de tipificação do crime de tráfico de armas defogo.Novas pressões da sociedade, novo caudal de proposições apresentadasno Congresso Nacional, e veio à luz o Estatuto do Desarmamento, no finalde 2003, uma norma bem mais alentada, com disposições mais severas a respeitoda autorização para aquisição e porte de armas de fogo, extensa previsãode tipificação de condutas proibidas, responsabilidades institucionais e a previsãode referendo a ser realizado em 2005, para decidir sobre a proibição definitivado comércio de armas de fogo no País. A população rejeitou a proibiçãonas urnas, mas as estatísticas disponíveis vêm demonstrando uma queda significativana aquisição legal de armas e na quantidade de homicídios cometidoscom armas de fogo, desde a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, oqual, em que pese suas qualidades, ficou marcado com o rótulo de “lei que retiraas armas dos homens de bem, tornando-os indefesos diante da sanha dosfacínoras”.Esta Comissão se constitui, portanto, numa contrapartida ao Estatuto doDesarmamento, apurando as condições que tornarão possível também a exclusãodo acesso dos facínoras às armas de fogo. Seus integrantes buscarãoidentificar, pelas vias das exposições e depoimentos em audiências públicas,da coleta de documentos e da contribuição doutrinária de instituições públicase privadas, bem como de visitas in loco de representantes da Comissão:- a origem das armas e munição em poder do crime organizado;- as rotas de transporte do tráfico de armas e munição;- a origem dos recursos financeiros empregados pelo crime organizado na a-quisição de armas e munição;- os vícios funcionais das instituições públicas a quem cabe a responsabilidadepela fiscalização e controle de armas e munição;- as lacunas legais e administrativas que servem ao tráfico de armas e munição;