Ãntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas
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14com vistas a permitir o eventual rastreamento <strong>da</strong>s armas apreendi<strong>da</strong>s no cometimento<strong>de</strong> crimes. Embora se constituin<strong>do</strong> em avanço consi<strong>de</strong>rável, pelo menosem comparação com o que vigorava anteriormente, a norma logo mostrouque carecia <strong>de</strong> eficácia, pois não serviu, nem para controlar as armas em posse<strong>da</strong> população, nem para refrear a escala<strong>da</strong> <strong>da</strong> violência. Destacava-se notexto vigente a ausência flagrante <strong>de</strong> tipificação <strong>do</strong> crime <strong>de</strong> tráfico <strong>de</strong> armas <strong>de</strong>fogo.Novas pressões <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, novo cau<strong>da</strong>l <strong>de</strong> proposições apresenta<strong>da</strong>sno Congresso Nacional, e veio à luz o Estatuto <strong>do</strong> Desarmamento, no <strong>final</strong><strong>de</strong> 2003, uma norma bem mais alenta<strong>da</strong>, com disposições mais severas a respeito<strong>da</strong> autorização para aquisição e porte <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo, extensa previsão<strong>de</strong> tipificação <strong>de</strong> condutas proibi<strong>da</strong>s, responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s institucionais e a previsão<strong>de</strong> referen<strong>do</strong> a ser realiza<strong>do</strong> em 2005, para <strong>de</strong>cidir sobre a proibição <strong>de</strong>finitiva<strong>do</strong> comércio <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo no País. A população rejeitou a proibiçãonas urnas, mas as estatísticas disponíveis vêm <strong>de</strong>monstran<strong>do</strong> uma que<strong>da</strong> significativana aquisição legal <strong>de</strong> armas e na quanti<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> homicídios cometi<strong>do</strong>scom armas <strong>de</strong> fogo, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a entra<strong>da</strong> em vigor <strong>do</strong> Estatuto <strong>do</strong> Desarmamento, oqual, em que pese suas quali<strong>da</strong><strong>de</strong>s, ficou marca<strong>do</strong> com o rótulo <strong>de</strong> “lei que retiraas armas <strong>do</strong>s homens <strong>de</strong> bem, tornan<strong>do</strong>-os in<strong>de</strong>fesos diante <strong>da</strong> sanha <strong>do</strong>sfacínoras”.Esta Comissão se constitui, portanto, numa contraparti<strong>da</strong> ao Estatuto <strong>do</strong>Desarmamento, apuran<strong>do</strong> as condições que tornarão possível também a exclusão<strong>do</strong> acesso <strong>do</strong>s facínoras às armas <strong>de</strong> fogo. Seus integrantes buscarãoi<strong>de</strong>ntificar, pelas vias <strong>da</strong>s exposições e <strong>de</strong>poimentos em audiências públicas,<strong>da</strong> coleta <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos e <strong>da</strong> contribuição <strong>do</strong>utrinária <strong>de</strong> instituições públicase priva<strong>da</strong>s, bem como <strong>de</strong> visitas in loco <strong>de</strong> representantes <strong>da</strong> Comissão:- a origem <strong>da</strong>s armas e munição em po<strong>de</strong>r <strong>do</strong> crime organiza<strong>do</strong>;- as rotas <strong>de</strong> transporte <strong>do</strong> tráfico <strong>de</strong> armas e munição;- a origem <strong>do</strong>s recursos financeiros emprega<strong>do</strong>s pelo crime organiza<strong>do</strong> na a-quisição <strong>de</strong> armas e munição;- os vícios funcionais <strong>da</strong>s instituições públicas a quem cabe a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>pela fiscalização e controle <strong>de</strong> armas e munição;- as lacunas legais e administrativas que servem ao tráfico <strong>de</strong> armas e munição;