Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

13das guardam a herança dos tempos em que a força era a lei, quando patrimônioseram adquiridos e mantidos à bala, quando a ordem e a obediência desubordinados eram garantidas pela intimidação da arma. As classes intermediáriasvêem a posse da arma (legal ou mesmo clandestina) como uma prerrogativaarrostada contra as classes mais baixas, que não detêm o poder econômicoou a capacidade legal para possuí-las. Já as classes mais baixas vêem asarmas como um último refúgio de dignidade, seja contra seus pares, seja contraas classes mais elevadas (ninguém, por mais bem situado e corajoso queseja, se aventura a manifestar a arrogância e a prepotência costumeiras quandotem uma pistola sendo sacudida raivosamente diante do nariz). Sob o impactodos conflitos entre pessoas e entre grupos sociais, o anseio pela posse eporte da arma de fogo prolifera, tanto entre os chamados “homens de bem”,quanto entre os bandidos.Por muito tempo, até 1997, o porte de arma de fogo foi tipificado comouma simples contravenção penal, a quem a polícia não considerava digna sequerdos procedimentos padrão de registro de ocorrência. Não se tratando dossegmentos tradicionalmente discriminados pela sociedade, o porte de arma eratolerado como uma infração irrelevante. Foi somente a partir de meados dadécada de oitenta, quando o quadro de violência e criminalidade intensificou asua escalada de gravidade, que o Poder Executivo federal encaminhou aoCongresso Nacional uma proposição legislativa no sentido de agravar o portede arma de fogo com a tipificação de crime. Não foi o bastante para sensibilizaros parlamentares de então. A proposição ficou engavetada durante anos, atéque, no início da década de noventa, o clamor da sociedade desaguou numaenxurrada com dezenas de proposições similares. No meio da década, antenovo recrudescimento da violência, em particular dos homicídios cometidoscom arma de fogo, a matéria tramitou a toque de caixa, ainda que relatada deforma frouxa, temerosa de enfrentar as prerrogativas das classes dominantes edesconhecendo inteiramente a evidência do emprego perverso que a criminalidadefaria das lacunas premeditadamente deixadas no texto legal. Em que pesea frouxidão da norma, contra ela se voltaram as críticas de quem entendia aposse e porte de arma como um direito natural do cidadão, numa apropriaçãoespúria da segunda emenda da constituição norte-americana.A nova norma, a par de tipificar numerosas condutas relacionadas com ouso desautorizado de armas de fogo, instituía um sistema de controle de armasde fogo, inexistente até então, atribuindo responsabilidades aos governos estaduaisno sentido de cadastrar armas, possuidores e portadores autorizados,