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Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

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120- quais <strong>de</strong>ssas armas que são negocia<strong>da</strong>s no crime são utiliza<strong>da</strong>s pela PolíciaMilitar, pela Polícia Civil e/ou pelas FFAA (Fuzileiros Navais, Aeronáutica, E-xército);- os significa<strong>do</strong>s que as armas têm nos merca<strong>do</strong>s criminais e quais <strong>de</strong>las sãoas mais valoriza<strong>da</strong>s pelos criminosos;- quais são os principais critérios que influem na valorização diferencial <strong>da</strong>sarmas no merca<strong>do</strong> criminoso <strong>do</strong> Rio.O merca<strong>do</strong> criminal <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogoAs armas <strong>de</strong> fogo se tornam merca<strong>do</strong>rias políticas quan<strong>do</strong> <strong>de</strong>svia<strong>da</strong>s enegocia<strong>da</strong>s no crime, pois o seu preço já não só <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>da</strong>s leis <strong>de</strong> merca<strong>do</strong>,mas também <strong>de</strong> avaliações estratégicas <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r e <strong>do</strong> recurso potencial à violência.Consta em algumas análises sociológicas que a ci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>do</strong> Rio <strong>de</strong> Janeirose caracteriza historicamente pelos altos índices <strong>de</strong> ilegali<strong>da</strong><strong>de</strong>, tanto <strong>da</strong>mão-<strong>de</strong>-obra, quanto <strong>da</strong>s merca<strong>do</strong>rias negocia<strong>da</strong>s. Outras análises atribuemnão só ao Rio <strong>de</strong> Janeiro, mas a to<strong>do</strong> o País, a peculiari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>scumprimento<strong>da</strong>s normas em várias esferas <strong>da</strong> vi<strong>da</strong>, particularmente no âmbito econômico.Portanto, não é estranho que, nesse contexto favorável à <strong>de</strong>sregulamentação<strong>do</strong>s intercâmbios econômicos, também as armas <strong>de</strong> fogo sejam negocia<strong>da</strong>silegalmente.Por outro la<strong>do</strong>, armas <strong>de</strong> fogo são utiliza<strong>da</strong>s pelas diferentes facções <strong>do</strong>narcotráfico, no mais <strong>da</strong>s vezes nas periferias aban<strong>do</strong>na<strong>da</strong>s pelo Esta<strong>do</strong>, comoforma <strong>de</strong> garantir e afirmar o seu po<strong>de</strong>r territorial e permitir o livre comércio <strong>de</strong>drogas, enfrentan<strong>do</strong>, tanto a polícia, como as facções rivais, o que estabelecenessas áreas, especialmente nas favelas <strong>do</strong> Rio <strong>de</strong> Janeiro um esta<strong>do</strong> permanente<strong>de</strong> conflito arma<strong>do</strong>. Como resulta<strong>do</strong>, o esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio <strong>de</strong> Janeiro é a uni<strong>da</strong><strong>de</strong><strong>da</strong> fe<strong>de</strong>ração que apresenta as taxas mais altas <strong>de</strong> mortes por arma <strong>de</strong>fogo, e as favelas <strong>do</strong> município <strong>do</strong> Rio <strong>de</strong> Janeiro têm taxas <strong>de</strong> mortes por arma<strong>de</strong> fogo só comparáveis aos países em guerra.O estu<strong>do</strong> <strong>de</strong>ssas transações econômicas reflete as características gerais<strong>de</strong> um tipo específico <strong>de</strong> merca<strong>do</strong>, o merca<strong>do</strong> criminal. Em primeiro lugar, tratase<strong>de</strong> um merca<strong>do</strong> que cumpre as regras <strong>do</strong>s merca<strong>do</strong>s informais, ilegais ecriminais. Um merca<strong>do</strong> on<strong>de</strong> se combinam dimensões políticas e econômicas,<strong>de</strong> tal mo<strong>do</strong> que um recurso (ou um custo) político se reflete em valor <strong>de</strong> troca.Negociar armas é negociar a força que seria <strong>de</strong> uso exclusivo <strong>do</strong> po<strong>de</strong>restatal <strong>de</strong> polícia. Se o Esta<strong>do</strong> tem o monopólio <strong>do</strong> uso <strong>da</strong> força, a negociação

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