Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

116rá de acordo com as premissas técnicas elaboradas pela Agência. Caso existamincorreções ou possibilidades de aperfeiçoamento nos projetos, a própriaAnatel irá realizar as correções técnicas necessárias, tendo como base a buscada maior eficiência ao menor gasto.Fase 6 - Avaliação e aceite dos projetos pela Anatel e liberação das verbasdo FISTEL para a execução dos projetos.Uma vez avaliados e aceitos os projetos apresentados pelas secretariasde segurança pública, a Agência emitirá o aceite, por meio do instrumento legalmais adequado de acordo com o entender da Anatel. Somente com esse aceiteserá possível às secretarias de segurança pública estaduais dispor dos recursosnecessários para a efetiva implementação dos projetos de bloqueio às comunicações.Contudo, temos aqui duas possibilidades. A primeira é a liberação dasverbas para os Estados, para que eles procedam à compra dos equipamentos.Contudo, essa escolha pode redundar em perdas de escala em encarecimentodos equipamentos, além de demandar uma alteração na legislação que regulao FISTEL, já que os recursos desse fundo atualmente podem ser utilizados exclusivamentepela Anatel.Uma outra possibilidade é que a própria Anatel compre os equipamentose depois os repasse aos Estados, de acordo com as suas necessidades. Essaalternativa, além de poder baratear o programa, já que os equipamentos com amesma especificação serão adquiridos conjuntamente, não gera problemaslegais para a utilização das verbas do FISTEL, já que a utilização das verbasdo fundo serão efetuadas pela própria agência. Entendemos que essa segundaopção, portanto, é a mais recomendada.Fase 7 - Execução dos projetos aprovados pelas empresas selecionadas.Liberadas as verbas e adquiridos os equipamentos, as secretarias desegurança pública estaduais estarão aptas a contratar a instalação, operação emanutenção, com seus próprios recursos, para os equipamentos de bloqueioàs comunicações. Nesse caso, poderão ser celebrados convênios entre os Estadose escolas de engenharia, escolas técnicas ou qualquer outra entidadeque lhes possa dar suporte.. As operadoras ficariam então responsáveis pordisponibilizar informações sobre suas redes para operacionalização dos equi-