Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

112Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)Instituído pela Lei Complementar n° 79, de 07 de janeiro de 1994, oFUNPEN é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, órgão ligado aoMinistério da Justiça. Dentre suas possíveis aplicações, destacamos:a) construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentospenais;b) aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializadosimprescindíveis ao funcionamento de estabelecimentos penais.Tendo em vista a necessidade premente de instalação de bloqueadoresem estabelecimentos prisionais e a obrigatoriedade imposta pelo artigo 4° daLei 10.792/03, entendemos que os recursos do FUNPEN podem ser utilizados,sem qualquer necessidade de alteração na legislação, para o desenvolvimentode projetos que impeçam a utilização de equipamentos de comunicação pordetentos em presídios.Quadro demonstrativo de arrecadação e dispêndio das verbas do FUN-PEN (valores em milhões de reais)ANO 2001 2002 2003 2004 2005Arrecadação288,29 308,75 216,03 166,15 224,09Dispêndio* 265,24 132,92 121,43 146,23 159,07Fonte: Departamento Penitenciário Nacional7. Estratégia de açãoApós todas as atividades da CPI do Tráfico de Armas e da sua subrelatoriade comunicações em presídios, chegou-se à conclusão de que há umconjunto de soluções capazes de coibir ou até mesmo de eliminar a utilizaçãode telefones celulares ou de qualquer outro tipo de comunicação móvel empresídios. Também está claro que há fontes de recursos que podem ser utilizadaspara a aquisição de projetos completos, instalação da infra-estrutura comprados equipamentos necessários a implementação de uma política efetiva debloqueio às comunicações nos estabelecimentos prisionais do País e para amanutenção e operação dos mesmos.Essas são conclusões de diversas discussões no âmbito da CPI do Tráficode armas, de sua subcomissão sobre "comunicações nos presídios", do