Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

110Há de se ressaltar, no entanto, que não pode pairar qualquer tipo de dúvidaem relação à responsabilidade da Agência por essa fiscalização. Alémdisso, é necessário deixar claro como se darão as parcerias necessárias a implementaçãode sistemas de bloqueio às comunicações entre a agência e asSecretarias de Segurança Públicas Estaduais, além de estabelecer regras precisaspara a utilização das verbas do FISTEL pela própria Anatel ou por suasentidades parceiras. Assim, com um ambiente legal claro e bem definido sobreo assunto, será possível à Anatel promover o monitoramento de estabelecimentosprisionais, com utilização de verbas do FISTEL inclusive para a aquisiçãode equipamentos de monitorização.Portanto, o Grupo de Trabalho e a sub-relatoria de "comunicações nospresídios" propõe que seja alterada a Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, deixandoclaro que as verbas do FISTEL poderão ser utilizadas em projetos quevisem ao correto funcionamento dos serviços de telecomunicações, inclusivepara impedir a operação de serviços em locais e condições nas quais possamtrazer malefícios à sociedade. Subsidiariamente, decretos regulamentem o artigo4° da Lei n° 10.792, de 2003 e a Lei 5.070, de 1966, para que não pairemdúvidas quanto à responsabilidade da Anatel pela fiscalização do seu cumprimento.Quadro demonstrativo de arrecadação e dispêndio das verbas do FISTEL(valores em bilhões de reais)ANO 2001 2002 2003 2004 2005Arrecadação4.430 2.694 1.288 1.987 2.056Dispêndio* 225 258 231 252 231Fonte: Anatel * Dispêndio total da AnatelFundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações(FUNTTEL)Os fins primordiais do FUNTTEL, estabelecidos pela Lei n° 10.052, de28 de novembro de 2000, são "estimular o processo de inovação tecnológica,incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregose promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital,de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações".Portanto, tendo em vista esses objetivos, podemos concluir que hoje nãoé possível a utilização de recursos do FUNTTEL para a aquisição de equipa-