Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

109desse fundo serão utilizados para "cobrir despesas feitas pelo Governo Federalna execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver osmeios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução".Mais à frente, a legislação deixa claro que essas atribuições estão à cargoda Agência Nacional de Telecomunicações, que aplicarão com exclusividadeos recursos oriundos do FISTEL. É isso o que se pode depreender do artigo3° do diploma legal, que em quatro alíneas estabelece ainda as seguintes possibilidadesde destinação dos recursos do fundo:a) instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviçosde telecomunicações existentes no País;b) aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização;c) fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes àstelecomunicações;d) atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas noexercício de sua competência.Portanto, em uma análise inicial, poderia parecer que tais previsões impossibilitariama utilização de recursos do FISTEL em atividades relativas aobloqueio às comunicações em presídios. Contudo, há que se ter uma avaliaçãoconjunta do panorama legal sobre o assunto. Analisemos agora o que diz oartigo 4° da Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, que "altera a Lei n°7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no.3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências".Art. 4° Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regimedisciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadoresde telecomunicações para telefones celulares, rádio-transmissores e outrosmeios, definidos no art. 60, § 1° da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997.Ora, à luz dessa previsão, podemos ter a seguinte conclusão: o correio,do ponto de vista da legislação de telecomunicações, é que telefones celulares,rádio-transmissores ou qualquer outro tipo de equipamento de telecomunicaçõesnão estejam operantes no interior das áreas destinadas a detentos emestabelecimentos prisionais. Portanto, cabe ao Governo Federal e mais especificamenteà Anatel promover ações de fiscalização, com o intuito de aferir se oprevisto no artigo 4° da Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003 está de fatosendo cumprido. E como se tratam de ações de fiscalização, nada impede quea Anatel utilize recursos do FISTEL para promover esse tipo de fiscalização.