Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

106dos pelo Projeto de Lei estariam mais bem posicionados na legislação infralegal".O relatório também ressalta que o texto original da Lei n° 10.792/03 jáseria suficiente para coibir esse tipo de uso da tecnologia em prol do crime,embora observe que o cumprimento do que nela está disposto ainda não setornou realidade.Partindo dessas premissas, o substitutivo mantém a redação atual doArt. 4° da Lei n° 10.792/03, porém lhe acrescenta um parágrafo único no qualestabelece um prazo de seis meses, contados da publicação da Lei, para ainstalação dos equipamentos bloqueadores.PL 7.037/06Essa proposição, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury, modifica aLei Geral de Telecomunicações (Lei n1° 9.472, de 16 de julho de 1997) paratornar atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidadesprisionais. Tal obrigação é feita por meio da adição do § 4° ao Art. 136da LGT, com redação na qual diz que "cabe às prestadoras de serviço móvel obloqueio de seus sinais de transmissão nas cercanias de unidades prisionais".Apresentando em 16 de maio de 2006, o Projeto foi apensado ao PL 3.645/04.PL 1.705/03A exemplo dos Projetos de Lei anteriormente listados, o PL 1.705/03, doDeputado Joaquim Francisco, também tem como objetivo principal a instalaçãode bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentospenitenciários do País. O prazo para a instalação desses bloqueadores seriade dois anos, contados a partir da publicação da Lei. O diferencial da proposiçãoestá na fonte de recursos para essa instalação - o Fundo Penitenciário Nacional(FUNPEN), instituído pela Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de1994.PLS 173/06Tal como o PL 7.037/06, O PLS 137/06, de autoria do Senador RodolphoTourinho, estabelece como obrigação das operadoras de telefonia móvel a instalaçãode bloqueadores em estabelecimentos prisionais. O prazo para essainstalação é de 180 dias após a publicação da Lei, e a inobservância dessedever sujeitaria as operadoras a penas de multa fixadas em regulamento, não