Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

105Devido à bagagem de conhecimento acumulada no decorrer dos trabalhosda CPI do Tráfico de Armas, a sub-relatoria de "comunicações nos presídios"tornou-se uma instância que poderia agregar grande valor a essas proposições,gerando assim uma proposta mais amadurecida e coesa do Parlamentopara a solução desse grave problema de segurança pública.A pesquisa realizada pelo Grupo de Trabalho encontrou quatro projetosde Lei em tramitação sobre o tema "bloqueio de celulares" em tramitação noParlamento - três na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal. Sãoeles o PL 3.645/04, do Deputado Carlos Nardes; PL 7.037/06, do DeputadoLuiz Antônio Fleury; PL 1.705/03, do Deputado Joaquim Francisco; e PLS137/06, do Senador Rodolpho Tourinho. Existiam ainda algumas proposiçõesarquivadas, bem como vários requerimentos de informação e indicações destinadosaos ministérios da Justiça e das Comunicações solicitando ações doExecutivo para o bloqueio às comunicações em presídios.De maneira resumida, os teores dos projetos eram os seguintes:PL 3.645/04A proposição do Deputado Carlos Nardes visa alterar o art. 4° da Lei n1°10.792, de 1° de dezembro de 2003, que "altera a Lei n1° 7.210, de 11 de junhode 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubrode 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências". O texto atualdo parágrafo 4° da Lei n° 10.792/03 é o seguinte:Art. 4º Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regimedisciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadoresde telecomunicações para telefones celulares, rádio-transmissores e outrosmeios, definidos no art. 60, § 1 º da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.O objetivo da proposição é especificar tecnicamente quais serão essesmeios utilizados para o bloqueio previsto no art. 4°. Para tanto, traz previsõessobre potências, faixas de radiofreqüência, interferências, especificações ehomologação pelo órgão regulador.Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, aproposição recebeu parecer pela aprovação, com substitutivo. O relatório doDeputado Gilberto Nascimento, aprovado pela Comissão, optou pela apresentaçãode substitutivo por considerar que "os detalhamentos técnicos introduzi-