Relatório Final - 10ª Conferência Estadual de Saúde - Governo do ...

427. Que o Ministério da Saúde, Estados, Municípios, Ministério Público, Órgãos de Controle,como os Tribunais de Contas dos Estados e da União, e os Conselhos das 03 esferas deGoverno garantam rapidez e eficiência na apuração e punição de fraudes e má versaçãode recursos financeiros e materiais na saúde.428. Que seja cumprida a Lei Federal que diz que o Gestor de Saúde (Secretário de Saúde) sejaefetivamente o ordenador de despesas do Fundo de Saúde e que o mesmo seja indicadopor critérios técnicos.429. Mobilizar a sociedade para defender que sejam repassados os recursos federais e estaduaispara o SUS.430. Organização do Conselho de Saúde com estrutura física e equipamentos.431. Financiamento para Controle Social, com aumento de verbas vindas do estado e da União.432. Implantar maior publicidade e participação comunitária e controle social no SUS, demodo mais amplo na educação e seguridade social.433. As Secretarias Municipais de Saúde devem criar e incentivar campanhas e realizar atividadespara conhecimento da população sobre como funciona o Sistema Único de Saúdee conscientização sobre seus direitos e deveres.434. Mobilização da população para capacitação de educação em saúde, através do territóriode Equipes de Saúde da Família.435. Promover reuniões intersetoriais com os demais conselhos gestores.436. Promover a sensibilização da população quanto às suas responsabilidades no uso doSUS, por meio das equipes de saúde, da mídia e dos meios de comunicação em massa.437. Conscientização e participação da comunidade, em eventos atrativos voltados à áreada saúde.438. Maior divulgação das reuniões dos Conselhos de Saúde.439. Que os Conselhos sejam mais ativos, tendo uma participação mais democrática e a serviçodo povo.10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL89DE SAÚDE DO PARANÁ