RelatÃ³rio Final - 10Âª ConferÃªncia Estadual de SaÃºde - Governo do ...

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atendimento nos casos de interrupção da gravidez e/ou curetagens e pós-curetagem.27. A SESA e os gestores municipais devem divulgar a Lei do Acompanhante ao conjunto dapopulação, implantá-la nos hospitais públicos estaduais e municipais, além de estimulare supervisionar sua implantação nos hospitais e maternidades conveniados/contratadosao SUS, capacitando a VISA de cada instância de gestão no conhecimento e implementaçãoda RDC-36, da ANVISA, sobre as condições para um parto de qualidade e humanizado,garantindo, entre outras coisas, vestimenta adequada para as parturientes.28. Exigir a regulamentação da EC 29 de acordo com PLS (Projeto de Lei do Senado) 121-2007, incluindo a destinação de 10% da Receita Bruta da União, levando em consideraçãoa distribuição dos recursos com equidade.29. Exigir que os Gestores sejam mais transparentes e que os conselheiros possam ser maisbem informados e mais atuantes na fiscalização, fazendo cumprir ADCT 77,3 que dispõesobre o acompanhamento e fiscalização do fundo de saúde.30. Exigir que Estados e Municípios, a exemplo da União, tenham orçamentos próprios paraos Conselhos de Saúde, o que implicará num planejamento plurianual e anual para ocontrole das atividades dos Conselhos.31. Implantar a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no estado mediante aatenção integral à saúde da pessoa com deficiência, com ações básicas, de média e altacomplexidade, procedimentos de reabilitação, fornecimento de órteses, próteses, bolsasde ostomia, meios auxiliares de locomoção e dispensação de medicamentos para tratamento,reabilitação e pós-operatório.32. Implantar Educação Permanente no atendimento à pessoa com deficiência, para os profissionaisde saúde dos diferentes pontos de atenção (APS e reabilitação), posto que profissionaiscapacitados estarão mais sensíveis aos cuidados das pessoas com deficiência.33. Incentivar ações de promoção à saúde com atuação intersetorial e multidisciplinar, unindoesforços a outras áreas como educação, segurança, trânsito, assistência social, direitoshumanos, esporte, cultura, comunicação e mídia, dentre outros.10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL51DE SAÚDE DO PARANÁ
34. Implementar ações de prevenção à deficiência e promoção à saúde, tendo em vista queaproximadamente 70% das ocorrências seriam evitáveis ou atenuáveis, com medidasapropriadas e oportunas. Ações de imunização, acompanhamento de gestantes (em especialas de risco), exames para os recém-nascidos, acompanhamento do crescimentoinfantil, acompanhamento dos diabéticos, hipertensos e pessoas com hanseníase, prevençãode acidentes (domésticos, no trânsito e no trabalho) e violências (álcool/drogas).35. Implementar medidas preventivas de natureza informativa e educacional voltadas à populaçãoem geral, aos profissionais de saúde e aos gestores de serviços, com vistas àinclusão da pessoa com deficiência.36. Melhorar registros de dados sobre as pessoas com deficiência no Estado, com a construçãode indicadores e parâmetros específicos para esta área.37. Criar e distribuir material educativo e informativo na área da saúde em formatos acessíveis(Braille e Libras) e em caracteres ampliados.38. Promover a Qualidade de Vida visando assegurar a acessibilidade no sentido mais amplo,desde a construção e reforma de Unidades de Atenção Básica à Saúde acessíveis, bemcomo incentivar a inclusão social e construção da cidadania da pessoa com deficiência.39. Implantar equipe multiprofissional (fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo,médico, enfermeiro, nutricionista, psicólogo, assistente social, farmacêutico, dentista,biólogo, musicoterapeuta, psicopedagogo) e interdisciplinar na rede de atenção àpessoa com deficiência nas 22 regionais de saúde do Estado.40. Colocar em funcionamento pleno o Hospital de Reabilitação do Paraná.41. Implantar nos três níveis de governo os programas de saúde funcional e de atenção integralà saúde da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.42. Implementar a Divisão de Saúde da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, comuma coordenação técnica específica para este fim e que em sua equipe seja mantidauma pessoa com deficiência, ativa e participante no meio da população com deficiência.10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL52DE SAÚDE DO PARANÁ
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