Relatório Final - 10ª Conferência Estadual de Saúde - Governo do ...

aids e Hepatites Virais, quando da implantação dos Centros de Atenção Especializadanas Regionais de Saúde do estado.24. Que o Ministério da Saúde solicite junto a indústria farmacêutica a disponibilização demedicação em forma líquida para o tratamento de crianças (acima de quatro anos) eadolescentes portadores do vírus da aids.25. O atendimento à violência sexual é uma forma de minimizar os agravos à saúde física emental das vítimas, que precisam ser acolhidas e orientadas no menor espaço de tempopossível, de forma a garantir eficácia à prevenção da gravidez e das doenças sexualmentetransmissíveis, incluindo-se a aids e a Hepatite Viral e a tempo de realizar os examespericiais que permitirão dar materialidade à ação judicial com vistas a responsabilizarcriminalmente o(s) agressor(es). Para isso, é imprescindível a organização de redes articuladase interinstitucionais de atendimento e de serviços de referência hospitalar aoatendimento às vítimas de violência sexual, com funcionamento 24 h/dia, que realizemos procedimentos assistenciais e médico-legais, em conjunto e que se responsabilizempelo acompanhamento das vítimas, em articulação com as unidades básicas de saúdeaté a alta. Esses serviços devem estar aptos a realizar a interrupção da gravidez de acordocom a legislação vigente, se esta for a decisão da mulher, bem como, informar sobre apossibilidade de encaminhar o futuro bebê para adoção. Os Centros de Referência Hospitalarpara atendimento às vítimas de violência sexual devem estar implantados nas 22regionais de saúde até 2014, tendo como base os hospitais universitários, os hospitaispúblicos e os contratados pelo SUS.26. A SESA e os gestores municipais devem garantir recursos para a educação em saúde eem Direitos Sexuais e Reprodutivos para adolescentes nas escolas e usuários na redebásica de saúde, bem como assegurar o amplo acesso a métodos anticoncepcionaispara prevenir a gravidez indesejada, além de estimular o debate sobre o tema do abortoseguro, para impedir a morbimortalidade materna decorrente de procedimentos insegurose clandestinos de aborto, que atingem especialmente as mulheres pobres e menosinformadas, com vistas à descriminalização da prática de interrupção da gestação.Igualmente, deve-se assegurar total privacidade e respeito às mulheres no processo de10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL50DE SAÚDE DO PARANÁ